O plenário do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta terça-feira (17), por 4 votos a 3,
transformar todos os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) de
governadores eleitos em 2010 – são 11 tramitando na Corte – em Ações de
Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e devolver os processos aos Tribunais
Regionais Eleitorais (TREs) para que comecem a ser julgados novamente.
O processo de cassação da governadora
Roseana Sarney (PMDB) está incluído entre os que serão “recomeçados”. É
improvável que haja tempo para nova tramitação antes do fim do mandato.
A decisão partiu de um entendimento do
ministro Dias Toffoli. Em agosto, ao julgar o caso do deputado Assis Carvalho
(PT-PI), acusado de comprar votos em sua eleição para a Câmara, em 2010, o
ministro disse que a Constituição não permite usar os RCEDs para pedir a
cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único
instrumento adequado, nesses casos, é a Aime.
A ministra Laurita Vaz inaugurou a
divergência e hoje, após um pedido de vistas, o ministro Castro Meira seguiu o
entendimento do relator. Henrique Neves e Luciana Lóssio também o acompanharam,
garantindo os quatro votos necessários para fazer valer o entendimento.
O ministro Marco Aurélio Melo e a
presidente Cármen Lúcia seguiram a divergência, definindo o resultado final da
votação.
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