CASO COSTA RODRIGUES

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu pedido liminar de indisponibilidade dos bens do ex-secretário de Estado de Esporte e Juventude e atual deputado federal, Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT), para reparação de danos aos cofres do Estado no valor de R$ 5.143.122,60. Esse montante deveria ter sido aplicado na execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues, decorrente de um contrato administrativo que não foi submetido à licitação pública como determina a Lei nº 8.666/1993.

A ação por ato de improbidade administrativa é de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), através do processo 27029/2010, que figura como réu Weverton Rocha e a empresa Maresia Construções Ltda.

Conforme decisão do Poder Judiciário, as provas dos autos demonstram que houve pagamento da quantia de R$ 5.143.122,60 para a execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues. Segundo o Tribunal de Justiça, “é público e notório, e tem robusta prova nos autos também, que as obras executadas no Ginásio Costa Rodrigues se resumiram a apenas demolição de paredes e escavações que, segundo a Controladoria Geral do Estado [CGE], consumiram menos de R$ 300 mil”.

Pagamento - A decisão judicial ressalta ainda que está evidente que o modo de contratação, o pagamento antecipado, a inexecução da obra, o parecer jurídico, o recebimento desses serviços e os atestados de servidores públicos denotando a execução das obras confirmam “transgressões legais e enorme prejuízo ao erário, exatamente no valor total contratado. Some-se a tudo isso a circunstância de que os fatos e as provas estão bem delineados indicando a participação decisiva de todos os réus para a ocorrência do dano em questão”.

Diante da constatação e considerando as alegações de fato e de direito claramente descritas, o Judiciário concedeu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens do réu Weverton Rocha Marques de Sousa até o limite do valor de R$ 5.143.122,60, vigente em abril de 2009, determinando que sejam expedidos ofícios de praxe para notificação.

Além de Weverton Rocha, também tiveram seus nomes arrolados pela Justiça na indisponibilidade de bens os réus Herberth Fontenele Filho, Cléber Viegas, Ronalte Carlos Fonseca Marinho, Elilson Ferreira Baima Lago e Leonardo Lins Arcoverde.

Entenda o caso

Conforme investigação do Ministério Público Estadual (MPE), a reforma do Ginásio Costa Rodrigues foi contratada inicialmente pela quantia de R$ 1.988.497,34, por meio de dispensa de licitação, e teve como beneficiada a empresa Maresia Construções Ltda. Depois, o então secretário Weverton Rocha Marques de Sousa fez um aditivo de contrato da ordem de R$ 3.397.944,90, quase 2,5 vezes acima do valor inicialmente contratado. A reforma nunca foi concluída.

O Ginásio Costa Rodrigues foi derrubado no fim de 2008, durante a gestão do então governador Jackson Lago (PDT), por decisão do então secretário de Esporte e Juventude, Weverton Rocha. Para justificar sua decisão, ele sempre alegou ter seguido laudo técnico do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Rocha pagou mais de R$ 5 milhões na obra do ginásio, que nunca foi reconstruído. Por conta disso, na época a polícia pediu sua prisão preventiva, em inquérito encaminhado à Justiça.

A ação impetrada pelo MPE questiona os critérios utilizados para dispensa de licitação e aponta fortes indícios de favorecimento ilícito da Maresia Construções Ltda. A obra também foi realizada sem um projeto básico. “A ausência do projeto básico demonstra de forma clara um conjunto de ilicitudes que evidenciam a má-fé, desídia e despreparo dos agentes públicos que comandaram a estrutura da Secretária de Esportes”, confirmou o Ministério Público.

Para a Comissão de Investigação de Crimes Contra o Erário Estadual (CICCEE), a demolição do Ginásio Costa Rodrigues, sob alegação de emergência, foi criminosa, uma vez que, entre o laudo do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MA) e a Ordem de Serviço da obra, transcorreram mais de cinco meses, tempo suficiente para realização de licitação, o que nunca ocorreu.

Somente em 2009, quando a governadora Roseana Sarney (PMDB) assumiu o comando do Estado do Maranhão, com a cassação do então governador Jackson Lago, foi que a Secretaria de Esporte e Juventude reassumiu o gerenciamento da obra e promoveu licitação para que os serviços de reconstrução do Ginásio Costa Rodrigues fossem iniciados. A obra encontra-se na fase de conclusão e deve ser entregue até dezembro deste ano.