O Plenário da
Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), o Projeto de
Lei de Conversão nº 001/2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
oriundo da Medida Provisória nº 173/2014, do Poder Executivo, que garante
benefícios aos integrantes da Polícia Militar do Maranhão (PMMA).
Entre os dispositivos do Projeto de
Lei de Conversão, estão artigos que aceleram as promoções, criam novos cargos
de coronel e diminuem o tempo de interstício (prazo para ascensão de posto). Na
Mensagem nº 036/2014, encaminhada à Assembleia Legislativa, a governadora
Roseana afirma que a Medida Provisória nº 173 “é mais uma medida de valorização
da tropa, já beneficiada recentemente com o reajuste das gratificações pelo
exercício de função e pela garantia de poder levar para a reserva a remuneração
da última patente, mesmo que não tenha ficado cinco anos no último posto.
Também foram garantidas melhorias nas condições de trabalho, com a nomeação dos
1.800 policiais que foram aprovados em concurso e estão reforçando o efetivo da
corporação”.
A MP nº 173/2014 altera dispositivos
da Lei nº 3.743, de 2 de dezembro de 1978, e da Lei nº 6.513, de 30 de novembro
de 1995, mais conhecida como Estatuto dos PMs e BMs do Maranhão. Uma das
alterações se dá quanto ao artigo nº 120 do Estatuto e se refere à
transferência compulsória do policial para a reserva remunerada, já que o tempo
máximo do policial militar na ativa passa a ser de 35 anos, mantidos todos os
direitos até hoje conquistados.
A transferência também se dará quando
este completar cinco anos no último posto do quadro, desde que tenha mais de 30
anos de contribuição (se for homem) e 25 anos (se for mulher). Não são
alcançados pela decisão os oficiais que estejam nas funções de comandante geral
da PMMA ou de chefe do Gabinete Militar do Governo.
Com a proposta do governo, foram
criados mais quatro postos de coronel. De acordo com a Medida Provisória, o
tempo de permanência no posto de coronel também passa dos atuais 8 anos para
apenas 5 anos.
A Medida Provisória também aborda os
postos a serem assumidos pelos novos coronéis, à frente de três comandos e de
uma diretoria recém-criados. As novas unidades são o Comando de Policiamento da
Área Metropolitana 2 (CPAM 2), com ações abrangendo os municípios de São José
de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar; o Comando de Policiamento da Área
Metropolitana 3 (CPAM 3), englobando os bairros da Área Itaqui-Bacanga e do
Distrito Industrial de São Luís; o Comando de Segurança Comunitária,
responsável pelo planejamento e coordenação dos órgãos e USCs na capital e no
interior; e a Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos, que trabalhará
a análise de dados e informações de todo o setor.
Subordinados ao Comando Geral da
PMMA, se somarão o já existente Comando de Policiamento da Área Metropolitana 1
(CPAM 1), que continuará a atuar com ações na área de São Luís – excetuando o
Itaqui-Bacanga e o Distrito Industrial. As demais circunscrições dos comandos
existentes continuam a vigorar.
Tabela remuneraória
O Plenário da Assembleia Legislativa
aprovou também, sessão desta quarta-feira (9) a Medida Provisória nº 177, de 28
de maio de 2014, encaminhada através da Mensagem nº 046/2014, que antecipa a
data de implementação da tabela remuneratória de que trata a Lei nº 9.662.
A MP nº177, aprovada pelo Plenário,
determina que fica antecipada, para julho de 2014, a implementação da tabela de
subsídio prevista no Anexo I da Lei nº 9.662, de 17 de julho de 2012, para
membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O Plenário aprovou ainda a Medida
Provisória n.º 175/2014 encaminhada pela Mensagem Governamental nº 043, que
garante gratificação ao policial militar que cumpre jornadas extras.
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