AÇÃO NA JUSTIÇA POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Edilázio Júnior (PV), alertou a Casa para possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado na Comissão Central de Licitação (CCL). Ele afirmou que a bancada de oposição recorrerá à Justiça, o que pode resultar na anulação de todas as licitações do Governo.

O colega de partido, deputado Adriano Sarney (PV), havia tratado do tema ontem no legislativo. Hoje ele reforçou as denúncias. O deputado governista Eduardo Braide (PMN), por sua vez, tentou contrapor a manifestação, mas sem convencer os oposocionistas.

De acordo com o parlamentar, a composição da comissão da gestão comunista fere o artigo 51º da Lei Federal 8.666 e o artigo 5º da Lei 9.579/2012, que destacam que o colegiado deve ser composto por pelo menos dois membros servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta, ativos ou inativos.

A CCL do Governo do Estado, no entanto, é composta apenas por um membro do Estado. Outro, apontado por Braide, é oriundo do Ministério Público do Trabalho, o que não exclui a irregularidade.

“Tanto a lei federal quanto a lei estadual são claras: tem de ser servidor efetivo da Casa que promove a licitação; Não pode ser ninguém cedido”, disse.

O parlamentar afirmou que a bancada de oposição recorrerá a Justiça contra o Governo do Estado por improbidade administrativa.

“Vamos fazer aquilo que a oposição fez e com muita competência no Governo passado que foi recorrer à Justiça e muitas das vezes com êxito nos tribunais do Estado, nos tribunais federais e na Justiça de 1º grau. Jamais pensei que o um ex-juiz federal, com uma equipe tão boa que ele tem, desse essa pisada de bola. Mas essa questão é algo que não tem o que se discutir”, disse.