A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na
tarde desta terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
PSDB,
DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC.
Após
a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por
até 40 sessões antes que o tema seja apreciado em plenário.
A
sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do
governo na Câmara, tentaram sem sucesso tentar obstruir a sessão. A oposição
inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.
Na
tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara,
deputado Orlando Silva (PC do B-SP), disse que o Congresso não pode agir
"de forma passional" na discussão do tema. "O parlamento não
pode fazer justiça com as próprias mãos.
Representando
a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a criação de uma subcomissão na
CCJ para buscar outra alternativa de penas para menores infratores. O PT
anunciou que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF).
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