FIM DO FORO PRIVILEGIADO: UM DEBATE INTERESSANTE

Nesta semana o assunto “foro privilegiado” ganhou destaque no cenário nacional, tanto em debates na Câmara Federal, quanto no Supremo Tribunal Federal.

A Câmara Federal, através da Comissão de Constituição e Justiça, aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades de responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF volta a discutir nesta quinta-feira (23) uma proposta que pode restringir o alcance do foro privilegiado para políticos na Corte. A ideia é deixar na Corte somente casos criminais de parlamentares e ministros investigados por crimes praticados no cargo e em razão dele. Aqueles delitos praticados antes da posse e que não guardam qualquer relação com o exercício do cargo seriam levados à primeira instância da Justiça.

Só que toda vez que se fala em foro privilegiado, a maioria das pessoas imagina que apenas a classe política é beneficiada. Entretanto, essa ideia não corresponde aos fatos verdadeiros. Nesta quinta-feira, o colunista Claudio Humberto apresentou números que desmontam essa tese do foro privilegiado beneficiar apenas a classe política.

Estudo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado aponta 55.000 autoridades no Brasil protegidas por foro privilegiado. Ou seja, pessoas que só podem responder a processos em instâncias superiores da Justiça. No âmbito federal, são 38.431 autoridades com algum foro: senadores, deputados, magistrados e procuradores. Nos Estados, outros 16 mil também têm o privilégio.

O estudo destaca: integrantes do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% dos foros previstos na Constituição. São 1.653 os políticos citados como grandes beneficiados por foro privilegiado. É o total de senadores, deputados federais e estaduais.

No âmbito estadual, são 16.559 autoridades com foro privilegiado determinado por legislação local, para além da Constituição Federal.

Resta saber se os maiores beneficiados, terão mesmo o interesse de acabar com o foro privilegiado.