APROVADO, EM 1º TURNO, PEC QUE LIMITA COMPETÊNCIA DO TCE

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em 1º Turno, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional que limita a competência do Tribunal de Contas do Estado.

A PEC, que ficou conhecida como PEC da FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), uma vez que foi uma solicitação dos gestores maranhenses, é de autoria do deputado estadual Júnior Verde e que, na prática, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários em atraso.

Na votação desta terça-feira, apenas o deputado estadual Wellington do Curso (PP), votou contrário a PEC. A aprovação seu deu por 25 votos, três abstenções e um voto contrário. A matéria ainda irá a 2º Turno.

“Isso é um retrocesso é uma aberração. Jamais votarei contra a moralidade e não posso querer limitar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, principalmente quando quer fazer algo em prol dos servidores municipais. Não posso ser a favor da política do pão e circo. O TCE deve recorrer e a Assembleia Legislativa pode ser constrangida, pois entendo que além de tudo a matéria é inconstitucional”, afirmou Wellington do Curso, único a votar contrário a PEC.

E ainda existe um outro ponto polêmico, inclusive já abordado pelo Blog. Alguns juristas entendem que modificações nas constituições estão suspensas por conta da intervenção federal realizada no Rio de Janeiro.