FUNDEB: PV QUER QUE TCE IMPEÇA USO EQUIVOCADO DOS RECURSOS PELO GOVERNO

O Partido Verde protocolou pedido para que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão impeça o Governo Flávio Dino de utilizar equivocadamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A representação do PV foi assinada pelo deputado estadual Adriano Sarney, presidente da legenda no Maranhão. Tanto Adriano quanto César Pires, também do PV, haviam denunciados que o governador Flávio Dino estaria utilizando recursos do FUNDEB para serem deslocados para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA).

“O cenário é gravíssimo e as provas estão explícitas no orçamento apresentado pelo governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa que, de forma descarada, entregou o orçamento prevendo a alocação de R$ 145 milhões de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento de ensino para custear pagamentos de aposentadoria e pensões. Desse valor milionário, 104 milhões pertencem a educação básica e 41 milhões a educação superior”, destacou o deputado na representação.

César Pires também já havia alertado essa irregularidade da gestão comunista, que estava retirando recursos do FUNDEB para cobrir o rombo do FEPA (reveja). Para o parlamentar, essa é uma grave improbidade administrativa que precisa ser investigada pelos órgãos competentes.

Com base em dados oficiais, César Pires informou que a contribuição dos servidores gera uma receita anual de R$ 660 milhões para o FEPA, que somada à contribuição do Estado, em torno de R$ 814 milhões, chega à arrecadação de R$ 1,475 bilhão. “Só que a despesa anual da Previdência estadual é de R$ 2,476 bilhões, um déficit de R$ 1 bilhão entre a receita e a despesa. O FEPA quebrou e estão cometendo improbidade administrativa ao usar recursos do FUNDEB para tentar cobrir o rombo previdenciário”, denunciou ele.

Coincidentemente, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, recentemente, atendeu pedido da Procuradoria Geral da República e deferiu medida cautelar para suspender uma iniciativa semelhante feita pelo Governo do Goiás.

Lá chegou a ser criada uma Lei Complementar 147/2018, para permitir a inclusão de despesas com pessoal inativo entre os gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino. Só que com a decisão do STF, o Governo de Goiás não poderá mais seguir com a prática.

Agora é aguardar e conferir o posicionamento do TCE, após a solicitação do PV.