O
Maranhão terá um Fundo Estadual de Proteção aos Animais, cujos recursos serão
exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às
políticas públicas de proteção aos animais. É o que prevê a Proposta de Emenda
à Constituição 008/2019, de autoria do deputado César Pires (PV), aprovada em
segundo turno pleno plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta
quarta-feira (28), por unanimidade.
“Não
podemos mais aceitar casos de maus-tratos e violência contra animais como o da
cadelinha gravemente ferida por um vigilante nas dependências da Faculdade
Pitágoras. Ao mesmo, é preciso assegurar recursos para as políticas públicas e
ações das inúmeras organizações não governamentais que atuam em defesa dos
animais. Por isso, agradeço aos demais deputados por terem aprovado, por
unanimidade, a nossa proposta de criação do fundo”, declarou César Pires, após
a aprovação da PEC em segundo turno.
Comporão
o Fundo Estadual de Proteção aos Animais recursos provenientes de sanções
pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações determinadas ou
aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais que impliquem a obrigação de
ressarcir danos aos direitos dos animais; multas por cometimento de infrações
aos direitos dos animais; dotações orçamentárias próprias do Estado; receitas
de convênios; contribuições e doações; transferências do Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos.
A PEC
aguarda promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, e
depois será instituído no âmbito do Poder Executivo o Fundo Estadual de
Proteção aos Animais, que será regulamentado por lei complementar. “É um grande
passo no sentido de assegurar os direitos dos animais no Maranhão”, finalizou
César Pires.
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