MP GARANTE MEDIDAS CONTRA OCUPAÇÃO IRREGULAR NA PENÍNSULA

Em entrevista coletiva realizada ontem, quinta-feira, 30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, o Ministério Público do Maranhão anunciou medidas para combater o uso irregular do espaço urbano na península da Ponta d’Areia.

Os promotores de justiça Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), Fernando Barreto (Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural) e Lítia Cavalcanti (Defesa do Consumidor) informaram que estão atuando conjuntamente para coibir as irregularidades no local.

O MPMA emitiu Recomendação ao prefeito de São Luís, ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, à secretária municipal de Meio Ambiente assim como ao Corpo de Bombeiros Militares e à Secretaria de Segurança Pública para adotarem medidas legais que assegurarem a preservação da vegetação e dunas da restinga da Ponta d’Areia.

A manifestação ministerial destaca, ainda, a necessidade de manutenção dos equipamentos de uso comum da população, redução de ruídos e de resíduos sólidos, de infrações de trânsito e desordem urbana, bem como evitar a prática de delitos e preservar a segurança dos cidadãos.

PRESERVAÇÃO PERMANENTE – No documento, o Ministério Público pontua que a região popularmente conhecida como “península” é uma área de preservação permanente de restinga e a ocupação entre o Forte Santo Antônio da Barra e o espigão costeiro vêm recebendo ocupação excessiva de pessoas e veículos. Isso tem causado danos ambientais e destruição da vegetação fixadora das dunas.

Fernando Barreto explicou que há decisão judicial, resultado de Ação Civil Pública de 2002, confirmando a proibição de construções privadas nas áreas de dunas e também o dever de preservar essas áreas de “intervenções indevidas e danosas”.

Além disso, o Estatuto da Cidade determina que o Poder Executivo municipal adote as providências inerentes ao seu poder de polícia administrativa para assegurar o uso sustentável do solo urbano. Outro aspecto é que a aglomeração de pessoas sem o necessário planejamento e controle é fator de exposição da população em geral a risco de ocorrências de crimes variados e à violência urbana.

MEDIDAS – Os promotores de justiça recomendaram às autoridades que garantam, por via consensual ou, em último caso, coercitiva, providências para impedir a ocupação de todas as áreas de dunas, inclusive retirando quaisquer estruturas ou equipamentos localizados em seu entorno e estimulem a ocupação e degradação da vegetação na restinga e também o lançamento de resíduos sólidos.

Foi solicitado o controle de veículos em todas as vias, coibindo as infrações. Outra providência solicitada é o cadastro e ordenamento de comércio e serviços informais, considerando a compatibilidade com o uso das áreas de praças, inclusive para evitar riscos de acidentes com fogo às pessoas e animais domésticos.

Além disso, as autoridades devem garantir o efetivo policial civil e militar para atendimento dos cidadãos nas áreas públicas. “Nosso objetivo é garantir o acesso das pessoas aos locais públicos de forma organizada e combater o uso irregular em um espaço coletivo”, afirmou Cláudio Guimarães.

O direcionamento é o mesmo na área ambiental. “Pessoas aglomeradas em um momento de pandemia geram insegurança. O Ministério Público quer garantir a todos os cidadãos indistintamente acesso ao espaço público”, destacou Barreto.

DISCRIMINAÇÃO – A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, informou que, após a divulgação de afirmações de tom discriminatório nas redes sociais sobre os perfis de consumidores no Posto A, o MPMA instaurou investigação sobre o caso. “Instauramos notícia de fato para apurar a conduta discriminatória. Há um discurso de sectarização de classes, discurso de ódio e não podemos admitir isso”.

Ela informou que o Código de Defesa do Consumidor classifica a discriminação dos consumidores como uma prática abusiva. O proprietário já foi notificado e estamos apurando a conduta. “Pedimos, inclusive, que a população nos informe, via Ouvidoria do Ministério Público (0800 098 1600), se tiverem informações adicionais sobre o caso”.