O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu pela suspensão de duas leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas.
As situações analisada por Moraes são dos municípios de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO). As leis impedem o uso da linguagem neutra na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas, em editais de concurso público, ações culturais, esportivas ou sociais que recebam verba do município.
Moraes entendeu que os municípios não possuem competência para legislar sobre normas gerais sobre educação e ensino. O ministro deixou claro que cabe apenas a União legislar sobre o assunto e lembrou que existe lei sobre o tema: a Lei de Diretrizes e Bases da educação.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator de duas de 18 ações apresentadas no último dia 14 pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra.
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