A Câmara Federal aprovou já na noite de ontem, quarta-feira (22), rejeitando todos os destaques apresentados pelos partidos, o Projeto de Lei que restringe o acesso a benefícios sociais por parte de invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais.
De acordo com o texto, invasores de terra ficam proibidos de: receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal; participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; e ser nomeado em cargos públicos comissionados.
Se o condenado já recebe benefícios sociais, tem contratos com o governo federal, ou ocupa cargo público efetivo ou comissionado, ele será desvinculado obrigatoriamente, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“Nos últimos anos vivemos tempos de embates e urgente necessidade de levantarmos a voz com toda convicção em defesa do nosso país. Estão querendo retroceder conquistas centenárias, a exemplo do direito à propriedade, conquista amparada pela nossa Constituição como cláusula pétrea. Votei sim ao texto base do PL que pune invasores de terras. Não vamos aceitar a destruição da prosperidade brasileira”, destacou o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
A matéria alcança principalmente o MST(Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e agora segue para o Senado.
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