Projeto de Lei MULTA e OBRIGA, as permissionárias ou concessionárias de energia elétrica, tvs a cabo, internet e similares a realizar a manutenção, o alinhamento, a substituição e a retirada de fios e cabos e de fibra ótica de telecomunicações avariados, inutilizados ou em desuso presentes nos postes localizados no município de São Luís.
A proposta é de autoria do vereador Álvaro Pires (PSB) e prevê que o Executivo notifique as empresas concessionárias ou permissionárias. A notificação especificará o local onde foi verificada a necessidade de manutenção de fios e cabos, devendo ser atendida em até 5 dias da data de sua notificação.
As empresas concessionárias ou permissionárias que explram este serviço, que descumprir o prazo estipulado será multada em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), após o não atendimento à notificação.
De acordo com o projeto, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos a fim de que estas façam o alinhamento e a retirada de cabos e demais instrumentos que não estão mais sendo utilizados.
Que sirva de exemplo para outras cidades.
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