Por Joaquim Haickel
Assisti recentemente discursos dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes na abertura de uma sessão do Supremo Tribunal Federal. Eles falaram sobre a PEC aprovada no Senado Federal, que visa garantir que declaração de inconstitucionalidade de lei seja resultado de decisão por maioria absoluta dos votos dos ministros da Corte, e não através de decisão monocrática, deste ou daquele ministro do STF, fazendo que que tenhamos um STF e não onze.
Eu particularmente achei a reação dos ministros contra a PEC foi totalmente desproporcional, e por outro lado não achei grande vantagem nessa PEC, até por já haver resoluções nesse sentido, mas pelo que parece, não são respeitadas. Na verdade, o que o poder legislativo deveria fazer era convocar três ou quatro ministros do STF, aqueles que mais exercem ativismo judicial, para que expliquem a grande quantidade ações ilegais e inconstitucionais que eles vêm praticando.
A primeira coisa que me chamou atenção nos discursos de Barroso e Mendes, foi o fato deles dizerem que a PEC aprovada pelo Senado é inócua, pois uma reforma feita no regimento interno do STF, em 2022, já introduziu algumas das medidas previstas nessa PEC. Ora, se no regimento interno do STF, tais regulamentações já estão previstas, o fato delas estarem gravadas em nossa Constituição não acarretará nenhum mal, até porque quem pode o mais, pode o menos! Mas em nome da coerência que eu exijo de mim mesmo, devo concordar com o que disse o ex-ministro do mesmo STF, Marco Aurélio Melo: “O Congresso Nacional tem barateado muito o valor de nossa Constituição, fazendo emendas a ela, quando estas normas poderiam ser incluídas em dispositivos legais infraconstitucionais”.
Outras coisas que me chamaram atenção nas falas dos ministros foram no tocante ao respeito para com a independência do poderes e ao devido processo legal. Ocorre que os ministros se esquecem que nos últimos anos é o STF quem não tem respeitado a independência dos poderes, como quando impede a nomeação de agentes públicos pelo poder executivo. Eles se esquecem que são eles que desrespeitam e subvertem o devido processo legal, instaurando um processo sem respeitar o foro adequado, em que o relator foi escolhido e não sorteado, onde o processo corre em segredo, até para réus, onde a suposta vítima é também o investigador, o acusador e o julgador, o que descaracteriza total e completamente o processo judicial o caracterizando como um processo inquisitorial.
É descabida a alegação de que essa PEC fere a independência entre os poderes por tratar de matérias que deveriam ser de competência Interna Corporis do STF, pois é exatamente a nossa Constituição que estabelece que é ao poder legislativo que cabe a função de legislar.
O fato de uma lei esmiuçar as funções e atribuições de um dos poderes, não torna essa lei inconstitucional. Uma lei assim realmente não é uma lei feita com melhor técnica legislativa, mas ele deve ter sido proposta pelo fato de o referido poder a que se destina estar escamoteando, de alguma forma e em algum grau, sua função.
Fico me perguntando, como é que pessoas que cometem todas essas arbitrariedades, além de outras aqui não citadas, podem reclamar de coisas que elas mesmas corriqueiramente praticam?
Outro fato que me chamou bastante atenção foi o tom de ameaça contido na palavras dos dois ministros. Ameaça velada ao poder executivo e ameaça explicita ao poder legislativo.
Porém, o mais hilário de tudo viria quase no final do discurso do ministro Gilmar Mendes quando ele diz que as ditaduras podem ter origem na tirania exercida pelo poder executivo ou surgirem do abusivo controle exercido pelo poder legislativo através de leis antidemocráticas e inconstitucionais. Gilmar diz isso, mas se esquece de que a pior de todas as ditaduras é aquela que é imposta pelo poder judiciário, que não tendo a genuína legitimidade, oriunda da escolha democrática, através do sufrágio universal e livre do cidadão, se respalda apenas no fato de dizerem que são defensores dos preceitos constitucionais, que todos devem defender e respeitar. Menos eles.
O pior, no entanto, não é nada disso. O pior é que o voto do senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, a favor dessa PEC, foi visto por alguns ministros do STF como uma “traição rasteira” depois da ferrenha resistência da Corte ao golpe Bolsonarista.
Isso é um completo e total absurdo! É a comprovação do ativismo judiciário e do partidarismo praticados pelo STF. Mas como se isso não bastasse, eles ainda por cima exigiram o afastamento imediato de Wagner da liderança do governo no Senado, deixando mais que claro que o STF se sente como um parceiro político do governo.
