Conforme
o Blog já havia suscitado o debate – Polêmica: intervenção federal impede
discussão e votação de PEC’s ??? – a tendência é que a Assembleia Legislativa
do Maranhão não vote nenhuma Proposta de Emenda a Constituição, enquanto durar
a intervenção federal na Segurança do Rio de Janeiro.
Tanto a
Câmara, quanto o Senado, já compreenderam que existe um impedimento da
tramitação das PEC’s está expresso no parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição
Federal. “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”, diz o dispositivo.
Ocorre
que o mesmo texto foi repetido na Constituição do Estado do Maranhão, no
parágrafo 1º do artigo 41 e por conta dessa repetição, a tendência é que a
Assembleia Legislativa siga o mesmo entendimento do Congresso Nacional.
O
presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, garantiu em resposta ao
jornal O Estado, que a tramitação pode até acontecer, mas a votação dependerá
de um parecer jurídico.
“A
tramitação seguirá normal, a nossa dúvida é quanto à possibilidade, ou não, de
votação das matérias. Já fizemos uma consulta a nossa consultoria legislativa
especializada em Direito Constitucional e aguardamos uma resposta”, afirmou
Othelino.
E olha
que esse entendimento de tramitação das PEC’s ainda é questionável. O próprio
governador Flávio Dino, nas redes sociais, já se posicionou contrário até mesmo
a tramitação enquanto durar a intervenção.
Tramitando – Segundo a Diretoria Geral da
Mesa da Assembleia, atualmente estão em vias de ser votadas pelos parlamentares
três propostas de alteração ao texto constitucional maranhense.
A mais
adiantada delas é a PEC da Emenda Impositiva, de autoria do deputado César
Pires, que já está pronta para entrar em pauta.
Outras
duas, mais recentes, ainda dependem de maio debate na Casa. A PEC 001/2018, de
autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), propõe que Lei Complementar
possa versar sobre a definição de critérios especiais para a destinação de
recursos de impostos, “com o objetivo de garantir recursos fiscais em benefício
do município”.
Já a PEC
002/2018, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), é a mais polêmica: trata
do estabelecimento de limites à atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
no caso da edição de normas que tenham força de lei e revoga instrução
normativa que proíbe gastos públicos com as festividades em municípios com
salários de servidores em atraso.
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