PEC’S NÃO DEVEM SER VOTADAS NA AL DURANTE INTERVENÇÃO

 

Conforme o Blog já havia suscitado o debate – Polêmica: intervenção federal impede discussão e votação de PEC’s ??? – a tendência é que a Assembleia Legislativa do Maranhão não vote nenhuma Proposta de Emenda a Constituição, enquanto durar a intervenção federal na Segurança do Rio de Janeiro.

Tanto a Câmara, quanto o Senado, já compreenderam que existe um impedimento da tramitação das PEC’s está expresso no parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição Federal. “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”, diz o dispositivo.

Ocorre que o mesmo texto foi repetido na Constituição do Estado do Maranhão, no parágrafo 1º do artigo 41 e por conta dessa repetição, a tendência é que a Assembleia Legislativa siga o mesmo entendimento do Congresso Nacional.

O presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, garantiu em resposta ao jornal O Estado, que a tramitação pode até acontecer, mas a votação dependerá de um parecer jurídico.

“A tramitação seguirá normal, a nossa dúvida é quanto à possibilidade, ou não, de votação das matérias. Já fizemos uma consulta a nossa consultoria legislativa especializada em Direito Constitucional e aguardamos uma resposta”, afirmou Othelino.

E olha que esse entendimento de tramitação das PEC’s ainda é questionável. O próprio governador Flávio Dino, nas redes sociais, já se posicionou contrário até mesmo a tramitação enquanto durar a intervenção.

 

Tramitando – Segundo a Diretoria Geral da Mesa da Assembleia, atualmente estão em vias de ser votadas pelos parlamentares três propostas de alteração ao texto constitucional maranhense.

A mais adiantada delas é a PEC da Emenda Impositiva, de autoria do deputado César Pires, que já está pronta para entrar em pauta.

Outras duas, mais recentes, ainda dependem de maio debate na Casa. A PEC 001/2018, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), propõe que Lei Complementar possa versar sobre a definição de critérios especiais para a destinação de recursos de impostos, “com o objetivo de garantir recursos fiscais em benefício do município”.

Já a PEC 002/2018, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), é a mais polêmica: trata do estabelecimento de limites à atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no caso da edição de normas que tenham força de lei e revoga instrução normativa que proíbe gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso.