ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ENTREGA CARTAO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

 

Deputados estaduais participaram, na tarde de ontem,  terça-feira (14), da cerimônia de entrega do Cartão Transporte Universitário, iniciativa do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Juventude (SEEJUV). A ação visa beneficiar mais de 5 mil jovens estudantes em todo o estado, oferecendo um suporte financeiro para o deslocamento e contribuindo para a redução dos índices de evasão acadêmica.

O evento, realizado no Ginásio Georgiana Pflueger (Castelinho), contou com a presença dos deputados Roberto Costa, Ricardo Arruda (MDB), Francisco Nagib (PSB) e Ricardo Seidel (PSD), além de secretários estaduais, representantes da Juventude municipal e estadual, entre outras autoridades.

Na ocasião, deputado Roberto Costa, que estava representando a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, disse que a iniciativa marca um compromisso sólido do governo em apoiar a educação e o desenvolvimento dos jovens maranhenses.

“O Governo do Maranhão reafirma seu comprometimento em investir na educação e no futuro da juventude maranhense, acreditando que iniciativas como o Cartão Transporte Universitário não apenas facilitam o acesso à educação, como contribuem também para o desenvolvimento de todo o estado”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com o governador do Maranhão, Carlos Brandão, O programa beneficiará especialmente estudantes do ensino médio e superior da Grande Ilha, que abrange municípios como São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

“Para atender a essa demanda, foi elaborado um edital específico com auxílio no valor de R$ 400,00, oferecendo um suporte significativo para os estudantes custear seus deslocamentos”, afirmou o governador.

Além disso, Carlos Brandão, disse que o programa já beneficiou mais de 21 mil jovens em 170 municípios. “Somente no ano passado, o auxílio beneficiou 8 mil estudantes. O objetivo do Cartão Transporte Universitário é combater os índices de evasão escolar, garantindo recursos para o deslocamento dos estudantes até às instituições de ensino”, frisou.

Programa – O programa beneficia estudantes universitários, alunos do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Unidades Plenas e alunos do ensino médio da Rede Estadual da Grande Ilha. A iniciativa visa proporcionar o acesso facilitado ao transporte, garantindo assim a continuidade dos estudos com mais conforto e segurança.

MOBILIZA DISPUTARÁ ELEIÇÕES EM 70 MUNICIPIOS

 

O presidente do diretório estadual do Mobiliza no Maranhão, Hilton Gonçalo, anunciou por meio de sua conta pessoal do X (antigo Twitter), que participará em 70 cidades maranhenses das disputas pelas vagas de prefeito, vice-prefeito e vereador. Além das candidaturas definidas em Bacabeira (Naila Gonçalo) e Santa Rita (Milton Gonçalo), o gestor municipal já anunciou nomes em Paço do Lumiar, Nova Colinas, Bacabal, Godofredo Viana, Morros, Viana e nos próximos dias deve fazer novos comunicados.

Hilton Gonçalo explica que a condução das conversas é feita pelas comissões provisórias municipais, que possuem autonomia para apresentar pré-candidaturas a prefeito ou apoio a outro nome, mas claro que como presidente estadual do partido, ele sempre estará ativo nas discussões.

Em algumas cidades já à definição ao apoio à pré-candidaturas postas por outros partidos: é o caso de Timon, que apoiará Dinair Veloso; em Caxias vai com Paulo Marinho Júnior; Pinheiro com André da Ralpnet; Pastos Bons com Enoque Mota e Imperatriz com Josivaldo JP, os dois últimos citados podem contar com o candidato a vice-prefeito do Mobiliza.

Em Pastos Bons, Francisco Reinaldo será o candidato a vice de Enoque Mota e em Imperatriz constrói-se uma chapa por formada por Josivaldo JP e o médico Daniel Fiim, que teve 8% dos votos na eleição de 2020 para prefeito.

Existem outras cidades, que o Mobiliza aguarda a situação do atual prefeito se definir como é o caso de Sucupira do Norte, que se houver um impedimento do prefeito Marcony Santos, Leilton do Mobiliza será o candidato, assim como também em Nova Iorque, a Eva pode ser a opção para disputa majoritária.

Em Godofredo Viana, o nome da atual vice-prefeita Karine Andrade está posto para concorrer à Prefeitura; em Morros, o nome é da ex-prefeita Silvana Malheiros; na cidade de Viana será Marcone Veloso; em Nova Colinas será o Francivaldo e em Bacabal será o Jansen.

Outros nomes estão em processo de construção da pré-candidatura a cargo majoritário como é o caso de Alcidinho em Primeira Cruz; Franklin em Palmeirândia; Leandro em Axixá; Elton Gonçalo em Anajatuba e outros.

Em Itapecuru-Mirim, o Mobiliza tem feito diversas pesquisas de consumo interno e existem chances reais do partido apresentar o nome da dupla Santora e Gonçalo Júnior para a disputa da Prefeitura. Assim como em Rosário, a decisão da disputa majoritária caberá a comissão provisória liderada por Edivaldo Bazzolão.

Especificamente sobre São Luís, Hilton Gonçalo explica que a direção nacional exige participar da discussão e portanto existem algumas etapas para avançar sobre o projeto majoritário ou apoio a um pré-candidato na capital maranhense.

DECISAO DO STF PODE DEFINIR O QUINTO CONSTITUCIONAL DA OAB

 

O comando da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) também acompanhará com atenção o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as ações referentes a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O julgamento, que acontecerá de 17 a 24 de maio, pode destravar e autorizar a Assembleia Legislativa a seguir com o processo de escolha no novo conselheiro.

O advogado Flávio Costa ainda é o favorito e deve ter o apoio da maioria dos deputados estaduais para assumir a vaga que pertenceu ao conselheiro aposentado Washington Oliveira.

Caso isso aconteça, a OAB-MA, enfim, deverá dar continuidade ao Quinto Constitucional para definir um advogado que assumirá o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão.

É que o Quinto Constitucional da OAB-MA segue praticamente paralisado, após o TJ-MA ter devolvido a lista sêxtupla da entidade, justamente pelo fato do advogado Flávio Costa não ter comprovado os dez anos do exercício da advocacia.

Com Flávio Costa no TCE-MA, a OAB-MA poderá escolher um sexto nome para compor a nova lista sêxtupla e encaminhar ao TJ-MA, que escolherá três nomes e encaminhará a lista tríplice ao governador Carlos Brandão.

O Quinto Constitucional da OAB-MA, apelidado de Quinto dos Infernos, está tão atrasado, que o Ministério Público realizou processo semelhante bem depois, mas já concluiu e a ex-promotora de Justiça, Graça Amorim, inclusive já se tornou desembargadora do TJ/MA.

É aguardar e conferir, mas como a OAB-MA não teve a capacidade de resolver o impasse, o STF pode solucionar o problema.

VEREADOR MELQUIADES NETO EMITE NOTA DE PESAR PELA MORTE DE ORLANDO PEREIRA

 

NOVAS AUDITORIAS EM MUNICIPIOS MARANHENSES SAO PEDIDAS PELO MPF NO CASO EJA

 

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de novas auditorias em 23 municípios do estado para verificar eventuais irregularidades nos dados inseridos no Censo Escolar. O órgão apura, a pedido do MPF, supostas ações fraudulentas a partir da inserção de dados falsos majorados relativos à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As auditorias têm início previsto para o mês de junho deste ano.

Segundo o relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), há divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, a finalidade da fraude é obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ministério Público Federal (MPF) também se reuniu com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), no intuito de buscar colaboração e atuação nos municípios investigados e expandir o monitoramento sobre as possíveis irregularidades no Censo Escolar, que é utilizado como parâmetro para o repasse de recursos federais.

A partir da análise final da CGU, que além dos critérios de risco utilizados anteriormente (relação entre a população do município e os alunos do EJA e entre a quantidade de alunos do EJA com relação a educação básica) acrescentou mais um critério de risco (crescimento abrupto de alunos do EJA nos últimos anos), foi finalizada a lista com 23 municípios: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador das Investigações, o requerimento do MPF ao TCE/MA é imprescindível para as investigações. “E identificação pelos critérios de risco da CGU dos municípios com indícios de irregularidades deve ser esse completada pela realização de auditoria pelo TCE/MA, a fim de que o MPF possa realizar as investigações necessárias para reaver os recursos recebidos fraudulentamente e punir os agentes públicos responsáveis”, frisou o procurador.

NOVO CALENDARIO PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS É DEFINIDO PIR CARLOS BRANDAO

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou, na tarde de ontem,  segunda-feira (13), o novo calendário para pagamento dos Precatórios do FUNDEF aos professores públicos da rede estadual.

Brandão ressaltou que o pagamento será iniciado na próxima quarta-feira, 15 de maio, e vai até o dia 20 de maio.

“Atenção, professores e professoras! Fiquem atentos ao calendário de pagamento dos precatórios do Fundef da rede estadual:  15/05: ativos.  17/05: aposentados.  20/05: desligados, pensionistas e herdeiros. Vamos em frente!”, anunciou Brandão.

O pagamento estava até previsto para acontecer na semana passada, mas em virtude de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que bloqueou 15% de parte do dinheiro, para pagamento de honorários advocatícios, o Governo do Maranhão precisou suspender o pagamento para fazer um novo cálculo.

FLAVIO DINO PEDE VISTA NA AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA JANONES

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, mesmo no domingo (12), ontem, decidiu pedir vista de uma ação do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelos crimes de injúria e calúnia.

Bolsonaro apresentou queixa-crime pelo fato de Janones ter se referido ao ex-presidente como “ladrãozinho de jóias” e ter o responsabilizado pelas mortes durante a pandemia da Covid-19 no Brasil.

A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia, que já votou a favor da abertura de uma ação penal contra Janones. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto da relatora, mas o ministro Cristiano Zanin votou contra a abertura de ação penal.

Flávio Dino seria o quarto ministro a se posicionar, mas agora só fará quando devolver o processo, uma vez que pediu vista e suspendeu temporariamente o julgamento.

PONTO DE VISTA - DESPREZO À CULTURA LOCAL: O EQUÍVOCO DO GOVERNADOR CARLOS BRANDÃO - POR JOSE GOMES ( GOJOBA)

Desprezo à Cultura Local: O Equívoco do Governador Brandão do Maranhão

No Maranhão, terra rica em cultura e tradição, está sendo gestado um desvio de valores preocupante. 

Sob a liderança do governador Brandão, a ênfase na promoção da cultura local está sendo negligenciada em prol de investimentos em grandes produções nacionais, já fartamente apoiadas pela mídia convencional e pelas redes sociais. Este desvio de foco é não apenas lamentável, mas também injustificável.

O governador Brandão alega que tais investimentos são provenientes da iniciativa privada, buscando, assim, se esquivar das críticas. No entanto, tal argumento é frágil e desprovido de validade. Como líder do Maranhão, sua principal responsabilidade é com o povo e a cultura local.

Qualquer recurso, seja público ou privado, deve ser direcionado primordialmente para fortalecer e preservar as riquezas culturais que esta região oferece.

A cultura é a essência de um povo, é o que o torna único e especial. No caso do Maranhão, essa cultura é rica e diversificada, com suas festas tradicionais, sua música, sua culinária e suas manifestações populares. Desviar recursos dessas expressões culturais autênticas para investir em produções massivas que já gozam de grande visibilidade é um ato de traição à identidade maranhense.

É incompreensível que o governador Brandão esteja agindo como um mero agente ou lobista de grandes atrações nacionais, em detrimento dos interesses e necessidades de seu próprio povo. Afinal, qual é o propósito de sua liderança se não for para proteger e promover os valores culturais que tornam o Maranhão único no cenário nacional?

É hora de o governador Brandão reavaliar suas prioridades e redirecionar seus esforços para fortalecer e preservar a cultura local. O povo maranhense merece um líder comprometido com seus interesses e valores, não alguém que os negligencie em favor de interesses externos e efemeros. A cultura é a alma de um povo, e é dever de um governante protegê-la e promovê-la com zelo e dedicação.

José Gomes (Gojoba)

Jornalista.

COLUNA DO CARLOS BRANDÃO - UNIDADE E PARCERIA PELO BEM COMUM

 

Por Carlos Brandão

Desde o início de nosso governo, temos trabalhado um lema que diz muito sobre nossa trajetória: unidade e parceria. Sempre procuramos – com muito diálogo e compreensão de que só crescemos se estivermos todos juntos em um mesmo propósito – pensar nossas ações de maneira conjunta. Esta abordagem é essencial para alcançarmos os objetivos coletivos e promovermos o bem-estar de todos os maranhenses. Acreditamos firmemente que a unidade política e de pensamentos, somada a uma colaboração estreita entre os diferentes níveis de governo, é fundamental para enfrentarmos os desafios e aproveitarmos as oportunidades que se apresentam.

Na última quarta-feira (8), em mais uma audiência com o presidente Lula, estreitamos ainda mais uma relação que nos tem sido de muita ajuda na tarefa de governar. Com ações concretas, estamos levando mais qualidade de vida a milhares de cidadãs e cidadãos por todo o estado. Recentemente, o Maranhão se tornou o estado mais beneficiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida Rural, com previsão de receber R$ 46 milhões somente para saneamento rural. No Novo PAC Seleções, para as áreas de saúde, educação, cultura e esporte, já havíamos garantido investimentos para a realização de 426 obras em 185 municípios. Agora, ainda no Novo PAC Seleções, mas nos eixos Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes, conseguimos mais 42 equipamentos e obras que chegarão a 39 cidades.

Muito disso, também, é fruto do trabalho incansável de uma equipe de governo que planeja o Maranhão 24 horas por dia sem pensar se uma cidade é governada por partido A ou B. O que nos interessa é o bem-estar do maranhense. Quando todos os membros do governo compartilham uma visão comum e trabalham juntos, em direção a objetivos coletivos, somos muito mais eficazes em enfrentar os desafios; sejam eles econômicos ou sociais.

A parceria com a União é fundamental para garantir recursos e apoio para iniciativas de grande escala que beneficiam todo o estado. Mas não podemos deixar de ressaltar o que temos conseguido no âmbito local. Nossa proximidade com as cidades tem nos trazido excelentes resultados. E nossa participação na abertura do II Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), deixou isso muito claro. Trabalhar em parceria com os gestores municipais tem sido essencial para que as políticas públicas cheguem aos maranhenses. Ainda mais com o auxílio de uma gestão que conseguiu unificar a federação, ao ponto de ter todos os municípios do estado federados pela primeira vez na história. Aliás, a atuação da diretoria da entidade, sob o comando do presidente Ivo Rezende, conseguiu elevar a Famem a um outro patamar; tanto que ele se tornou vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Outro feito inédito.

Sou um governador sertanejo, municipalista convicto e que faz questão de estar nas cidades, entregando obras e realizando ações. Mas, sobretudo, conversando com as pessoas. Afinal, um governo verdadeiramente eficaz não é apenas aquele que administra, mas aquele que ouve atentamente as vozes e as necessidades de suas cidadãs e cidadãos. E, assim, todo o trabalho realizado em nosso governo é pensado, planejado e executado com o objetivo final do bem comum. Cada política, programa e projeto são avaliados com base em seu potencial para melhorar a vida dos maranhenses e promover o desenvolvimento sustentável. Mas para que isso se transforme em resultados práticos, precisamos continuar trabalhando juntos; tanto dentro do governo quanto com os municípios e a União. Assim, podemos continuar construindo um futuro melhor e mais próspero para todos os maranhenses.

STF APRECIA AÇÕES PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TCE

 

A polêmica criada em torno da escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que substituirá o conselheiro aposentado Washington Oliveira e foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), será desfeita ainda neste mês de maio.

O STF estabeleceu o período de 17 a 24 de maio para que os ministros se posicionem sobre a ação do Solidariedade, que vai questionando o processo de escolha, e o pedido feito pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), Iracema Vale.

Após o questionamento do Solidariedade e a suspensão do processo, por determinação do ministro Flávio Dino (relator), a ALEMA fez todas as modificações que estavam sendo questionadas na ação. O parlamento estadual assegurou que o processo de escolha já foi adequado à Constituição e ao rito adotado em nível federal.

Diante disso, a ALEMA quer a extinção de qualquer ação que venha a questionar o processo de escolha do novo conseLheiro do TCE-MA.