SENADORA ELIZIANE GAMA PEDE VOTO DE CENSURA CONTRA ALEJANDRO DOMINGUEZ PRESIDENTE DA COMENBOL

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD) protocolou Requerimento no Senado Federal pedindo voto de censura contra o presidente da CONMEBOL, Alejandro Domínguez.

A inciativa partiu após o presidente da CONMEBOL ter dito a frase, interpretada como racista, que a Copa Libertadores sem clubes brasileiros seria “como Tarzan sem Chita”.

“O presidente da CONMEBOL, Alejandro Domínguez, prestou um enorme desserviço ao futebol mundial, ao dar declaração fazendo analogia de times brasileiros à macaca Chita. A frase é racista, preconceituosa e significa um passo atrás no combate à discriminação de pessoas pela raça ou cor”, justificou Eliziane em seu pedido.

A senadora ainda ressaltou que o voto de censura servirá para demonstrar que jogadores e clubes brasileiros não estão sozinhos nessa luta contra o abominável racismo.

“O presente voto de censura tem o objetivo de mostrar aos jogadores brasileiros que eles não estão sozinhos na luta contra o preconceito racial, além de mostrar ao mundo que nosso país e nossas entidades constituídas, como é o caso do Senado Federal, não toleram qualquer tipo de discriminação”, finalizou. Clique aqui  para ver o Requerimento na íntegra.

SARNEY TAMBEM É HOMENAGEADO NA CAMARA FEDERAL

Depois do Senado, a Câmara Federal, na tarde de ontem,  quarta-feira (19), também decidiu homenagear o ex-presidente da República, José Sarney (MDB), pelos 40 anos da Redemocratização.

O evento foi bastante concorrido e contou com as presenças de líderes partidários; presidentes de órgãos, entre eles o Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso; o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); deputados federais maranhenses, entre eles Pedro Lucas (autor do requerimento da homenagem); e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que foi quem comandou a Sessão Solene.

Sarney recebeu a Medalha do Mérito Legislativo das mãos do presidente da Câmara, Hugo Motta e dos deputados federais Lula da Fonte e Pedro Lucas Fernandes, este último autor de requerimento para a realização da sessão solene.

“José Sarney, a sua história é a prova viva e inspiradora de que há 40 anos o Brasil soube escolher o melhor caminho. O caminho da democracia”, disse Hugo Motta.

No seu discurso, Sarney se disse lisonjeado pela homenagem, lembrou de sua trajetória no Legislativo Federal, iniciada em 1955, com o primeiro mandato de deputado, e fez alusão ao período de tensão em que assumiu a Presidência da República.

“Tancredo mesmo dizia, eu sou conciliador. Só não concilio com os princípios. Essa era a essência desse grande homem público, que lembramos nesta data. O centro do espírito de Tancredo Neves era conciliar”, enfatizou.

Sarney ainda comentou sobre os os principais feitos do seu governo e todo o momento que antecipou a criação do Constituição Federal de 1988, o grande marco da Redemocratização.

O autor do requerimento, o deputado Pedro Lucas fez um discurso contundente e demonstrando a importância de Sarney para o fortalecimento da democracia e ressaltou o grande avanço dos direitos sociais.

“Entre os grandes legados do presidente Sarney, além da redemocratização, temos avanços significativos nos direitos sociais”, disse Pedro Lucas.

SAF - BIRA DO PINDARÉ PARTICIPA DE WORKSHOP EM BRASÍLIA

A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), representada pelo secretário da pasta, Bira do Pindaré, esteve presente na terça-feira (18) e ontem, quarta-feira (19) no I Workshop “Agricultura Irrigada e Desenvolvimento Regional” promovido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pela Codevasf. O workshop foi realizado na sede da Codevasf, em Brasília (DF).

O evento apresenta ações, projetos e potencialidades da agricultura irrigada em estados que integram a área de atuação da Companhia e promove diálogo para a construção de parcerias e o fortalecimento do setor.

Participaram do workshop diretores e superintendentes da Codevasf e representantes dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Rede Nacional da Agricultura Irrigada (RENAI), da Abrafrutas e de secretarias de agricultura estaduais.

ALEXANDRE DE MORAES FOI INDUZIDO AO ERRO

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha disse que o Ministro Alexandre de Moraes foi induzido ao erro, no caso do voto acerca da eleição da deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

De acordo com o parlamentar, em razão da quantidade de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal é impossível que um Ministro daquela Corte tenha conhecimento do que se trata todos os processos em julgamento.

“Há dentro de cada gabinete de ministro do Supremo Tribunal Federal, uma boa quantidade de assessores. Às vezes, os assessores incumbidos pelos ministros de analisarem os processos erram. Acredito que um dos assessores do Ministro Alexandre de Moraes tenha compreendido errado, não tenha tido tempo de analisar com todo cuidado e fez com que o Ministro Alexandre de Moraes cometesse um equívoco ao proferir um voto divergente da Relatora da ADI 7756, Ministra Cármen Lúcia”, destacou Hildo Rocha.

O caso em questão é uma ADI promovida pelo partido Solidariedade que questiona a constitucionalidade de um inciso do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Maranhão.

No seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes diz que houve uma afronta ao princípio da anualidade, porque o inciso que trata do critério de desempate, quando nas eleições para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa teria sido alterado.

“Esse critério está colocado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa desde 1991. Nunca foi modificado. Houve algumas mudanças ao longo dos anos — é normal alterar o regimento —, mas esse critério permaneceu. Em caso de empate, torna-se vitorioso quem tiver mais idade. O Ministro com certeza foi levado a erro ao declarar no seu voto de que o critério de desempate foi modificado. Não houve inovação no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão em relação ao critério de desempate, portanto, não houve nenhuma afronta ao princípio da anualidade”, afiançou Hildo Rocha.

O voto de Alexandre de Moraes foi retirado e não consta mais no site do STF.

40ANOS DE REDEMOCRATIZACAO- JUSTA HOMENAGEM A JOSÉ SARNEY

Uma Sessão Solene, ontem, terça-feira (18), homenageou o ex-presidente da República, José Sarney (MDB), pelos 40 anos da Redemocratização do Brasil.

Sarney recebeu o reconhecimento por ter conduzido o Brasil no processo da Redemocratização, a partir de 1985,  quando assumiu a Presidência da República, consolidado após o período da ditadura.

A sessão especial foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre e contou com uma série de homenagens, a exemplo de um vídeo institucional que abordou a história política de Sarney e a sua importância para o país; a apresentação do coral do Senado; a entrega de uma placa em reconhecimento à atuação do maranhense no processo de redemocratização do país; a entrega de uma placa ao ex-senador Aécio Neves, em reconhecimento a Tancredo Neves; além de discursos de diversas autoridades nacionais.

Autor do requerimento que resultou na homenagem, o senador Jorge Kajuru, também elevou a figura do político maranhense.

“A frase que veste o caráter de José Sarney, entre tantas, é que a liberdade de expressão é o maior pilar de uma democracia. E Sarney sempre teve a responsabilidade com a liberdade de expressão. Graças a sua apurada sensibilidade e incomparável experiência política, Sarney logrou realizar uma transição sem traumas para a vida democrática. Durante o seu governo convocou a Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou a nova Carta
Magna do Brasil”, enfatizou.

Ao discursar, o ex-presidente José Sarney listou feitos do seu governo, a exemplo da universalização da saúde, a construção da Constituição de 1988, a consolidação dos direitos sociais, dentre outros. O maranhense, que completa 95 anos em abril, ainda finalizou com agradecimento a todos.

“Portanto, eu quero repetir hoje aqui, senhores senadores, sinceramente, com a maior emoção que eu recebo essa homenagem do Senado, com extrema gratidão, com a memória do meu coração. Agradecer às senhoras e os senhores senadores e todos os presentes nesta homenagem, as palavras generosas a meu respeito e desejar a essa Casa, ao seu presidente e aos senhores senadores, maior êxito e o caminho de que eles zelem sempre pela democracia e pelas instituições, princípio histórico que o Senado tem zelado ao longo da nossa história”, finalizou.

Sarney receberá nova homenagem pelos 40 anos da Redemocratização na quarta-feira (19), às 10h, mas agora na Câmara Federal, por iniciativa do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA).

OUTRA AÇÃO INCOMUM NO JULGAMENTO DA ADIM DO SOLIDARIEDADE

 

Algumas situações incomuns têm ocorrido no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que aprecia a ADIN que o Solidariedade questiona a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O primeiro equívoco foi que o julgamento, em Plenário Virtual, foi marcado para os dias entre 21 e 28 de março, mas inexplicavelmente o voto da ministra relatora da ADIN, Cármen Lúcia, acabou vazando no dia 12 de março, ou seja, quase dez dias antes do início do julgamento.

Diante desse vazamento, a ministra Cármen Lúcia antecipou o julgamento para os dias entre 14 e 21 de março. A relatora votou por não acatar a ADIN, já que afirmou que o critério de idade para desempatar a eleição é constitucional e já foi até utilizado pelo STF.

Logo depois, o ministro Dias Toffoli decidiu pedir vista, mas mesmo assim o seu colega Alexandre de Moraes quis logo publicizar seu voto e foi um voto bastante confuso.

Alexandre de Moraes divergiu parcialmente de Cármen Lúcia, já que entendeu que o critério de idade por desempate é válido, mas, partindo de uma premissa falsa, o ministro disse que o critério não poderia ser utilizado, pois deveria respeitar o princípio da anualidade. Moraes afirmou que o critério havia sido mudado recentemente, o que não era verdade, já que o critério existe no Regimento Interno da ALEMA desde 1991. A ALEMA inclusive peticionou esses esclarecimentos no processo, após o confuso voto de Moraes.

Depois dessa informação, algo novamente incomum ocorreu. O ministro Alexandre de Moraes simplesmente retirou o seu voto, que não está mais disponível na página oficial do STF. O julgamento só pode retornar após o pedido de vista de Toffoli.

É aguardar e conferir, mas tem muita coisa estranha no julgamento da ADIN do Solidariedade.

CARLOS BRANDÃO ENTREGA ENTREPISTO PESQUEIRO DO MARANHÃO

Foi inaugurado, na tarde de ontem,  terça-feira (18), o novo Entreposto Pesqueiro do Maranhão. Localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, na área do antigo Mercado do Portinho, o espaço será uma unidade para a venda de pescados no atacado, funcionando, inclusive, durante a madrugada para o recebimento de pescados. A entrega foi feita pelo governador Carlos Brandão que, durante a solenidade, também assinou ordem de serviço para reforma do Mercado do Peixe.

A construção do novo Entreposto Pesqueiro foi feita pelo governo do Maranhão, por meio da Agência Executiva Metropolitana (Agem). A obra irá beneficiar 120 comerciantes, de acordo com a Associação dos Distribuidores de Pescados e Mariscos de São Luís (ADPEMASL). Durante a entrega, o governador Carlos Brandão ressaltou que o espaço será um grande centro de distribuição de pescados, mariscos e crustáceos.

“Este Entreposto Pesqueiro vai atender os distribuidores de pescado e marisco de toda a região da Grande São Luís. É um equipamento moderno, que segue todas as normas de higiene e traz mais comodidade para que a população possa receber pescado de qualidade. Esta é mais uma demanda antiga que estamos resolvendo, dando mais dignidade aos comerciantes ao mesmo tempo que urbanizamos com equipamentos públicos esta região da cidade”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Brandão também autorizou a construção de mais espaços no Entreposto Pesqueiro para atender todos os segmentos que trabalhavam na antiga Feira do Portinho. Um voltado para os beneficiadores de pescado e outro para os comerciantes de hortifrúti, além de uma praça de alimentação. Também será instalado um sistema de videomonitoramento para garantir a segurança de comerciantes e consumidores. O local já conta com um posto para a Polícia Militar.

Ainda durante a solenidade foram entregues kits feira, produzidos por mão de obra carcerária e entreguem a nove famílias que trabalham com hortaliças e também máquinas de corte a doze famílias que lidam com beneficiamento de peixe. Também foi autorizada a aquisição de 64 balcões frigoríficos para que o pescado seja exposto adequadamente.

Entreposto Pesqueiro – Com investimentos de quase R$24 milhões, o Entreposto Pesqueiro configura-se em um espaço mais adequado, higiênico e seguro para o comércio de peixes e mariscos no atacado, ou seja, para feirantes e supermercados.

O local funcionará durante a madrugada, recebendo peixes, crustáceos e mariscos vindos de municípios maranhenses e estados vizinhos que abastecerão as feiras, mercados, supermercados e restaurantes da Região Metropolitana de São Luís, onde serão comprados pelo consumidor final.

Reforma do Mercado do Peixe – Durante a solenidade de inauguração do Entreposto Pesqueiro do Maranhão, o governador Carlos Brandão assinou a ordem de serviço para a reforma do Mercado do Peixe, localizado no Anel Viário. Os serviços serão executados pela Agência Executiva Metropolitana (Agem) com investimento de R$ 3.221.293,78.

O presidente da Agem, Leônidas Araújo, frisou que a reforma do Mercado do Peixe vai permitir que todo o mercado de pescado da Grande São Luís conte com a estrutura necessária para suas atividades.

“Hoje, foi entregue o Entreposto Pesqueiro, que vai atender o setor de atacado, mas também é necessário garantir a estrutura adequada para o setor de varejo. Por isso, a importância da reforma do Mercado do Peixe, que será totalmente reestruturado para que os pequenos consumidores também tenham comodidade e a certeza de estarem adquirindo pescado de qualidade”, explicou Leônidas Araújo.

O Mercado do Peixe fará a venda dos pescados e mariscos no varejo, ou seja, o produto é vendido diretamente para o consumidor final. Quem deseja consumir algum produto em pequena quantidade, terá essa opção de compra. A reforma visa proporcionar a melhoria de um espaço adequado para a comercialização de frutos do mar de São Luís.

A reforma incluirá infraestrutura adequada, melhoria na drenagem, reforma dos quiosques, pintura do espaço e melhoria, bem como um novo layout de cobertura e melhor acessibilidade, garantindo que todos os cidadãos possam desfrutar do espaço seguro, moderno e acessível. A implementação de iluminação adequada e sistemas de segurança visam garantir um ambiente seguro para todos os visitantes.

VEM AI A 2º FEIRA MULHER DA AGRICULTURA FAMILIAR

 

Mais de 30 mulheres rurais irão comercializar seus produtos durante a 2ª Feira Mulher da Agricultura Familiar, que acontecerá de 27 a 30 de março, no São Luís Shopping. O evento é uma realização do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), com apoio do shopping.

A feira tem como objetivo valorizar e fortalecer o empoderamento feminino das agricultoras familiares, proporcionando oportunidades de negócios, geração de renda e visibilidade ao trabalho dessas mulheres.

O evento contará com exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar e da economia solidária, incluindo alimentos e artesanatos produzidos por mulheres que representam cerca de 20 empreendimentos do campo e da economia criativa.

Valorização da mulher rural – Para o secretário da SAF, Bira do Pindaré, a feira é uma iniciativa que reforça a importância da produção feminina no meio rural, especialmente no mês que celebra as lutas e conquistas das mulheres na sociedade.

“Temos um olhar especial para as mulheres rurais. O trabalho delas à frente de seus negócios é essencial para o sucesso da produção. A Feira Mulher amplia os espaços de comercialização e incentiva a agricultura familiar”, destacou Bira.

Rodas de Conversa – Além da exposição e venda de produtos, a Feira Mulher promoverá debates e reflexões em rodas de conversa, a partir das 15h, abordando temas como:

– Geração de renda e organização coletiva de mulheres
– Juventude feminina e sucessão rural
– Acesso a políticas públicas
– Violência contra a mulher no campo

Os debates contarão com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, promovendo um espaço de diálogo e conscientização sobre a importância do papel das mulheres rurais.

Programação cultural – A 2ª Feira Mulher também valoriza o protagonismo feminino na cultura. Durante os quatro dias, a partir das 17h, o público poderá prestigiar apresentações de talentosas artistas maranhenses, como:

– Vanessa Serra
– Célia Maria
– Gabriela Leão
– Paula Nordestina
– Josy Dominici
– Luciana Pinheiro
– Elizabeth Lago
– Lívia Amaral

EM MAIO TCU JULGARÁ COMPRA DE RESPIRADORES PELO CONSÓRCIO NIRDESTE

Um dos maiores escândalos no auge do período da Covid-19, a compra de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia, será julgado em maio pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O processo, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, que aponta possíveis irregularidades na compra dos 300 respiradores deve ir a julgamento no próximo dia 21 de maio. O Consórcio Nordeste adquiriu os equipamentos por cerca de R$ 48,7 milhões. No entanto, eles nunca foram entregues pela empresa Hempcare.

Os auditores do TCU responsabilizaram o então secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, pelos problemas.O então governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, não foi citado no relatório.

No entendimento da equipe técnica do TCU, a compra dos respiradores foi realizada de maneira equivocada. Entre os problemas apontados pela Corte, está o fato de que a empresa vendedora foi constituída nove meses antes da assinatura do contrato, em 2020, possuía capital social de apenas R$ 100 mil, nunca havia fornecido para administração pública federal e tinha principal atividade a comercialização de produtos à base de maconha.

Como integrava o Consórcio Nordeste, o Maranhão teve um prejuízo de pouco mais de R$ 9 milhões. A gestão do então governador Flávio Dino, através do Consórcio, adquiriu 70 respiradores que nunca foram entregues.

OPINIAO - SOBRE ANISTIA - POR JOAQUIM HAICKEL

 

Por Joaquim Haickel

Quero deixar uma coisa total e definitivamente bem clara!…

NÃO SOU FAVORÁVEL A CONCESSÃO DE ANISTIA PARA AS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DOS ATOS DE VANDALISMO OCORRIDOS EM 8 DE JANEIRO DE 2023, NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, EM BRASÍLIA.

Sou favorável a revisão e a anulação dos processos referentes a essas pessoas, e consequentemente as suas condenações, tendo em vista os graves erros processuais e a absurda falta de respeito e cumprimento do devido processo legal, quanto aos abusos de poder cometidos pelos órgãos da justiça nesses casos, pela falta da justa, honesta e correta apuração dos fatos, quanto a inobservância da individualização das acusações, isso durante a fase de processos e julgamentos, e quanto a aplicação e dosimetria das penas, quando do estabelecimento das sentenças.

Sou também favorável a apuração de todas as arbitrariedades cometidas pelas pessoas e pelos órgãos que compõem o nosso sistema jurisdicional, que tenham agido ou atuado, direta ou indiretamente nesses casos, como a polícia, o Ministério Público, os juízes individualmente e os tribunais colegiadamente, bem como agentes administrativos que possam ter prevaricado em suas atuações, como gestores estatais, tais como ministros de estado ou seus subordinados, para que ao final dessas apurações, sejam, conforme cada caso, processados, julgados e sentenciados, cada um conforme seus graus de envolvimento.

Quanto a Bolsonaro e aos outros indiciados como idealizadores e comandantes de presumida tentativa de golpe de estado, sou favorável a continuação dos processos, desde que eles respeitem total e integralmente os ditames da lei brasileira, obedecendo irrestritamente nossa lei processual, dando amplo e total direito de defesa, igualdade para estabelecer-se o devido contraditório, a exigência legal de não inversão do ônus da prova, a eliminação de toda e qualquer politização do caso e o total respeito a tudo que é garantido pela nossa Constituição Federal.

Qualquer coisa fora disso é inaceitável e deve ser repudiado por todos. Quem assim não agir, será conivente com o maior crime constitucional já cometido em nosso país, desde o dia 8 de dezembro de 1968, um dia que não deveria ter existido, pois se assim o fosse, muitos dos problemas que estamos enfrentando hoje, não existiriam.

Como entendo que as revisões dos referidos processos seriam obrigatoriamente realizadas pelo STF, já que não há nenhuma outra instância acima dele, e que isso não irá acontecer, porque é exatamente o STF quem está operacionalizando todos esses desrespeitos às nossas leis, ao devido processo legal e a nossa constituição, o único remédio jurídico legal, efetivo, eficiente e eficaz, capaz de sanar e sanear tais problemas, é a aprovação, no Congresso Nacional de um PL de anistia, então que assim seja. Que se conceda anistia a todos aqueles que tenham sido injustiçados nesses ultrajantes processos.