A Procuradoria da República no Maranhão e a
Procuradoria da República no Município de Imperatriz recomendaram às Forças
Armadas no estado que não promovam ou tomem parte em qualquer comemoração em
alusão ao golpe militar de 31 de março de 1964, bem como a adoção de
providências para que os militares subordinados cumpram a medida.
O MPF expõe, com as recomendações, que o período de
quase 21 anos iniciado na data é considerado oficialmente, pelo Estado
Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como um regime de
exceção. Durante esses anos, foi reconhecida pelo Estado a ocorrência de
supressão da democracia e dos direitos decorrentes do regime democrático, como
os de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, assim como a
prática de crimes e violações.
Os documentos mencionam declarações do porta-voz da
presidência da República, feitas em 25 de março, que confirmaram ordem
presidencial para que o Ministério da Defesa faça “as comemorações devidas com
relação a 31 de março de 1964”. As homenagens por servidores civis e militares,
no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de
direitos democráticos viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e
a soberania popular.
O MPF considera, além da Constituição brasileira,
uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que
determinam o respeito à democracia e consideram como obrigação de qualquer
governo defendê-la. Além disso, o dever do Estado Brasileiro é, além de reparar
os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no período da ditadura, não
infligir novos sofrimentos a estas pessoas. Isso certamente aconteceria por uma
comemoração oficial a um regime que praticou graves crimes aos direitos
humanos.
As recomendações foram encaminhadas aos Comandantes
das forças militares situadas no Maranhão, entre elas, Exército, Aeronáutica,
Marinha, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Os comandantes têm o prazo de 48
horas, a partir do recebimento, para responderem se acatam as recomendações e
que medidas nesse sentido serão adotadas.
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