Os funcionários das
Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos da administração pública no
Maranhão obtiveram uma importante vitória.
O Pleno do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acolheu parecer, de autoria do
conselheiro Edmar Cutrim, e prorrogou por mais 90 dias o prazo para que
gestores apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de
cargos públicos por parte de servidores públicos.
“A prorrogação do
prazo, como melhor condição a que regularização de acúmulos ilegais porventura
existentes, ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos
interesses gerais e/ou individuais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos
ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou
excessivos, nos termos do art. 21, parágrafo único da LINDB (Lei nº 13.655/18)”, disse o
conselheiro em seu despacho.
A medida atendeu
solicitação formulada pela Câmara Municipal de São Luís que, através de seus
vereadores, vem discutindo o tema com o objetivo de prezar pela legalidade, mas
sem imputar possíveis prejuízos aos funcionários – muito deles com décadas de
serviços prestados.
O prazo para apresentação
das informações sobre a situação funcional dos servidores iria se encerrar
nesta quarta-feira (14).
Ontem, os
vereadores Pavão Filho (PDT) e Sá Marques (PHS), além da deputada estadual
Helena Duailibe (SD) e representantes da OAB/MA e do Município de São Luís,
estiveram reunidos com o presidente do Tribunal, conselheiro Raimundo Nonato
Lago, oportunidade na qual foi ratificado o pedido de alongamento do prazo.
O pleito foi uma
das deliberações formuladas durante audiência pública realizada na CMSL, na
semana passada, e que foi proposta por Pavão Filho, presidente da Comissão de
Constituição e Justiça da Casa.
“Obtivemos uma
importante vitória em favor dos servidores públicos. Não defendemos a
ilegalidade. O que defendemos é a forma como a Lei deve ser aplicada, sem
atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E
isso significa dar um prazo justo para que estes funcionários se manifestem
individualmente. Desta forma, tenho certeza, evitaremos injustiças”, disse Pavão.
“A dilação [do
prazo] beneficia milhares de servidores, que estavam sofrendo com uma espécie
de terrorismo e, agora, terão prazo maior para apresentar suas justificativas
acerca de possíveis acúmulos funcionais. Trata-se de uma decisão razoável e que
leva em consideração a questão social. Afinal, é necessário avaliar caso a
caso, para que injustiças não sejam cometidas e pais e mães de família não
sejam prejudicados com o desempregado. Agradecemos o presidente Nonato Lago, o
conselheiro Edmar Cutrim e aos demais conselheiros que acolheram nossa tese,
acerca da questão da intempestividade do prazo”, afirmou Sá
Marques.
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