.O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), anunciou que, baseado na Emenda Constitucional 108/2020, quer novos critérios para distribuição do ICMS nos municípios maranhenses.
Dino destacou que já encaminhou as mudanças para a Assembleia Legislativa. O governador quer que o desempenho educacional e de mortalidade infantil sirva de parâmetro para a distribuição do ICMS.
“Estou enviando à Assembleia projeto de lei propondo a inclusão do desempenho educacional e da mortalidade infantil entre os critérios de destinação de recursos do ICMS aos municípios, a partir de 2024. A medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108”, afirmou o governador.
Vale destacar que a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, “alterou a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
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