A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na tarde de ontem, segunda-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da Comissão Especial que ficará responsável por analisar o mérito da proposta antes da votação em Plenário.
A medida cumpre compromisso assumido ainda durante a tramitação da PEC da Segurança Pública (PEC 18), quando foi acordado o avanço da pauta da redução da maioridade penal no Congresso Nacional.
Entre os nomes mais cotados para presidir o colegiado está o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), policial federal e referência nas discussões sobre segurança pública. Aluisio também presidiu a Comissão Especial da PEC da Segurança Pública, conduzindo os trabalhos com diálogo, equilíbrio e ampla participação dos parlamentares, o que contribuiu para a aprovação bem-sucedida da proposta.
A PEC da maioridade penal já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, na Comissão Especial, o texto será debatido em profundidade, poderá receber parecer e, em seguida, seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para Aluisio Mendes, a proposta representa uma resposta necessária aos crimes graves praticados por adolescentes, especialmente em casos de crimes hediondos e de extrema violência.
A criação da Comissão Especial recoloca o tema no centro da agenda legislativa e reforça o compromisso da Câmara com o enfrentamento da impunidade e o fortalecimento da segurança pública no Brasil
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