OS LAÇOS DE
AFETIVIDADE NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO.....
Claudson Alves
Oliveira
(Dodó Alves)
Entende Lôbo (2008)
que atualmente as relações de consanguinidade, na prática social, são menos
importantes que as oriundas de laços de afetividade e da convivência familiar,
constituintes do estado de filiação. A propósito, acrescenta o autor: “A família,
tendo desaparecido suas funções tradicionais, [...] reencontrou-se no
fundamento da afetividade, na comunhão de afeto, pouco importando o modelo que
adote inclusive o que se constitui entre um pai ou mãe e seus filhos. A
comunhão de afeto é incompatível com o modelo único, matrimonializado, que a
experiência constitucional brasileira consagrou, de 1824 até 1988. A
afetividade, cuidada inicialmente pelos cientistas sociais, pelos educadores,
pelos psicólogos, como objeto de suas ciências, entrou nas cogitações dos
juristas, que buscam explicar as relações familiares contemporâneas”.
Portanto, o afeto
unifica as pessoas, independente do modelo clássico de família e o
constituinte, reconhecendo essas transformações sociais, compreendeu que a
legislação vigente envolvia apenas uma parte da população, qual seja a família
tradicional. Desta compreensão, surgem os laços de afetividade elencado na
responsabilidade civil.
Neste diapasão, à
proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a constituição de 88,
o código civil de 2002 e ECA. E diante
de um fato, situação na qual alguma pessoa, física ou jurídica, deva arcar com
as consequências de um ato ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade
humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. Desse modo, o estudo da
responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem
a obrigação de indenizar (Venosa, 2005, p. 2).
Outro fator intrínseco a obrigação de indenizar, é o
princípios da proteção integral e melhor interesse da criança, com fulcro no
artigo 227 da Constituição Federal, foram alçados à categoria de direitos
fundamentais. Dispõe o referido artigo: “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
E mais, o artigo 229 do mesmo diploma legal trata do
dever de amparo entre pais e filhos. Estabelece o dispositivo que: “os pais têm
o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm
o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Desta forma, a
responsabilidade civil familiar que os pais têm para com seus filhos, uma vez
que não cumprido o dever afetivo, caracteriza-se o abandono afetivo do filho,
que pode sofrer danos psicológicos em razão de tal comportamento dos
responsáveis. A responsabilidade civil
familiar ocorre quase que corriqueiramente no seio das famílias
brasileiras, fazendo com que milhares de crianças experimentem traumas de cunho
psicológico, que carregarão por toda a vida.
A negligência deliberada por parte daquele genitor,
independente do motivo, pode levar a distúrbios de personalidade da criança.
Alguns pais acreditam que o sustento material seria o suficiente para o pleno
desenvolvimento da criança, descuidando-se das necessidades de aspecto moral e
afetivo e esquivando-se do dever de convivência familiar.
Visto o exposto declino para reparação civil em
consonância com Maria Berenice Dias, entendendo que a conduta omissiva do pai,
atenta contra a dignidade da criança e causa-lhe transtornos irreversíveis,
sendo caracterizado como ato ilícito gerador do dever de indenizar. Ademais, com
base no direito fundamentado no instituto do ECA artigo 7º. Na Responsabilidade
Civil (artigos 186, 187 e 927 do CCB), CF artigo 227.
Neste diapasão a
Jurisprudência vivencia que a estrutura familiar e a afetividade passaram a ser
o instrumento propulsor das famílias contemporâneas, e, neste sentido, os
tribunais pátrios vêm recepcionando demandas cujo objeto é a reparação civil do
dano moral decorrente do descumprimento do dever de convivência familiar.
Opinião: se o instituto for aplicado com bom senso, sem ser utilizado como
fonte de lucro fácil, ou como meio de vingança entre os pais, poderá
converter-se em um instrumento de extrema importância, para a configuração de
um Direito de Família mais adequado à realidade presente nos tempos atuais. Que
Deus nos abençoe!
Claudson Alves oliveira - aluno do 10º período do Curso
de Direito, American College of American Brazilian, 37 N Orange Avenue, Suite
500, Downtown Orlando, Florida, 32801.
Nada mudou E, se mudou, foi para
pior Na posse de Dilma, escrevi aqui algumas palavras na esperança de que a
presidente fosse mudar, colocar o país em seu devido e respeitoso lugar. E me
enganei. Nada mudou (parecendo aquela música do Léo Jaime) ! Tudo continua como
antes. Os mesmos de sempre nos mesmos lugares.Os políticos são os mesmos de
vinte anos atrás (ou mais). Mudaram os nomes, mas o "modus operandi",
o método "fisiológico" de conseguir vantagens é aquele que conhecemos
de cor e salteado. Em certo ponto, "sofremos" um retrocesso, uma
inversão de valores, com o sigilo daquilo que deveria ser público (arquivos
históricos e licitações da Copa do Mundo) e do apetite exacerbado de nossos
políticos atuais. Uma mulher no poder, nova, sem vícios "politicos"
era tudo o que queríamos para dar um jeito e arrumar a bagunça generalizada. E
nela milhões depositaram sua expectativa de um dia melhor, melhores condições
de trabalho, educação como prioridade, segurança acima de tudo. Mas, nada! A
governabilidade "construída" pelos
"luminares"-profissionais da politica falou mais alto. Muitos cargos
tiveram que ser negociados, trocas e favores tiveram que ser pagos naquela já
manjada moeda de troca (para não dizer chantagem). Os aliados e sua base
comprada e embrulhada fizeram exigências, "botaram" as cartas na
mesa. É ministério, presidência de autarquia, cargos de comissão em bancos
estatais, tudo ali, leiloado, conforme os ditames dos manuais de coerção e
"convencimento" sem o menor pudor. Mas isto não é tudo, isto é, não é
tudo aquilo responsável pelo atraso do país. Tem muito mais coisa por trás.
Este modo de fazer política ostensiva e cruel, repartindo e dividindo tudo
entre os "apoiadores", causa esse enorme atraso em que vivemos:
aeroportos que não acolhem adequadamente seus usuários (com o mínimo de
conforto e assistência), uma educação que não forma ninguém (de modo
conveniente e profissional) para o mercado de trabalho moderno e exigente. Uma
segurança completamente inexistente, deixando a população à mercê de bandidos e
criminosos de toda a espécie. E uma legislação obsoleta que permite toda sorte
de recursos e protelações, onde vigora o "prende-e-solta", que dá
guarida a um sem número de habeas corpus preventivos, responsáveis por evitar
"botar" os "incomuns" na cadeia. Fora a tal
"progressão de pena", uma aberração jurídica criada com o fim de
diminuir a quantidade desumana de presos (mais que o dobro) em uma cela de
prisão. Uma constituição que "constitui" uma verdadeira colcha de
retalhos, inacabada e desobedecida. Um legislativo que não legisla, um
judiciário desacreditado, um executivo que exorbita de suas funções. Um país
que não respeita acordos internacionais, que abre suas fronteiras para o
tráfico e o contrabando, mas que não limita a entrada de capitais estrangeiros
adquirindo terras de interesse de nossa soberania, culminando na posse de
riquezas de interesse nacional e estratégicas. Um país onde seus principais
dirigentes procuram fazer leis para acobertar possíveis deslizes e
"neutralizar" qualquer possibilidade de um dia serem
"pegos" no "sobrepasso", no flagrante, serem condenados,
presos e irem para a cadeia. Lançam mão de tudo quanto é subterfúgio para
"conservar" mutretas e mumunhas no mais absoluto sigilo. Não querem
correr riscos. E, assim, sai um entra outro, tudo fica na mesma, do mesmo
jeito, mudam-se as cadeiras, tiram o sofá do lugar, mas conservam aquilo que
mais prezam: a impunidade geral e irrestrita. Para que os absurdos permaneçam e
muita gente enriqueça, procuram aumentar o número de estados, de novos
municípios e assim garantirem o curral eleitoral, seu futuro e de sua família e
apaniguados. Esta Lei de Gérson, de levar vantagem em tudo, está contaminando a
população. É fraude pra tudo quanto é lado, todo mundo dando seu jeitinho de
"arrumar" algum nem que seja passando alguém para trás: governo, 
