O Tribunal de Justiça do Maranhão, através do Órgão Especial, decidiu suspender a Lei nº 7.792/2025, de autoria do vereador Marquinhos e que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís-MA. A decisão atende pleito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).
A lei foi promulgada pela Câmara de São Luís em 13 de maio, após o projeto de lei ter sido aprovado em dois turnos pelos vereadores da Capital Maranhense, mas não ter sido sancionado pelo Executivo.
A Defensoria Pública sustentou que a lei viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, além de contrariar entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção da população trans.
A suspensão determinada pelo Órgão Especial impede a aplicação da lei até o julgamento definitivo da ADI em Plenário no Tribunal de Justiça do Maranhão. Com a decisão, mulheres trans voltam a ter garantido o acesso aos banheiros femininos na capital maranhense
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