FRASE DO DIA

 

É HOJE O LANÇAMENTO DO LIVRO “DEZ ANOS DO CONSELHO NACIONSAL DE JUSTIÇA” DO JUIZ FRANCISCO REIS JUNIOR

Mestre em ciência política, escritor, professor de direito penal e juiz de direito na Comarca de Timon (Tribunal de Justiça do Maranhão), Francisco Soares Reis Júnior lança o primeiro livro, que traz como título: Dez anos do Conselho Nacional de Justiça – A experiência de accountability adotada pelo CNJ nos tribunais de Justiça estaduais (2005-2015). O lançamento acontece hoje, quinta-feira,  na Livraria Leitura, São Luís Shopping, às 19hs.

Especialista em direito constitucional pela PUC/SP, em Timon responde pela 2ª Vara Criminal e recebeu semana passada, na Câmara Municipal a Medalha do Mérito Legislativo, em razão dos relevantes serviços prestados neste município. Natural de São Luís, ele é formado pela Universidade Federal do Maranhão.

Sinopse do livro

DEZ ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A EXPERIÊNCIA DE ACCOUNTABILITY ADOTADA PELO CNJ NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS (2005-2015).

A accountability possui um significado fundamental nas sociedades contemporâneas, em especial como contrapeso às limitações das democracias representativas. Suas práticas, no entanto, revelam outras repercussões, para além do controle da qualidade da democracia, direcionando-se para cumprir ideais do liberalismo e do republicanismo. Para tanto, pode-se compreender que a noção de accountability apresenta escopos instrumentais e finalísticos, cuja identificação está relacionada com o tipo de estado de direito, com a tradição da cultura política e com as relações das instituições entre si e entre a sociedade civil. No caso do Poder Judiciário brasileiro, a accountability assume propósitos de enfrentar a opacidade no exercício desse poder e de corrigir os déficits de controle, de transparência e de eficiência. De fato, enquanto os Tribunais de Justiça, a partir de 1988, passaram a ter garantias de independência, os mecanismos internos de controle, em destaque os das Corregedorias de Justiça, demonstraram ser insuficientes e disfuncionais para estabelecer limites, fixar metas e punir desvios de conduta. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, com a função de remodelar a governança judicial dos tribunais e ser a agência central de accountability judicial. Após sua primeira década de existência, são perceptíveis os avanços institucionais. Neste trabalho, são abordadas algumas experiências de accountability, no plano normativo e institucional, adotadas pelo CNJ e que tiveram repercussão na estrutura e no funcionamento dos Tribunais de Justiça. O estudo busca identificar as principais espécies de processos de accountability utilizados pelo CNJ ao longo desse período de funcionamento, para possibilitar a construção de um quadro analítico das ações do Conselho Nacional de Justiça, bem como para fornecer elementos que apontem os limites, as ameaças e os desafios à atuação do CNJ.

MARANHÃO LIDERA CONFLITOS NO CAMPO, DIZ CPT

Há seis anos o Maranhão lidera a lista de conflitos no campo, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra. Ano passado, 13 pessoas morreram no estado e os conflitos, ameaças e emboscadas continuam.

Assim, sob pressão de grileiros vivem milhares de famílias, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra, da Igreja Católica no Maranhão.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) afirma que no ano passado foram registrados conflitos em 75 municípios do Maranhão. Treze pessoas que viviam sob ameaça foram assassinadas.

A coordenadora da CPT no Maranhão, Márcia Palhano, diz que o órgão exige medidas do governo em relação aos conflitos e emboscadas. “A gente exige que sejam tomadas medidas urgentes do Estado com respeito a essas ameaças que estão sofrendo os camponeses”.

Cápsulas recolhidas em povoados de Formosa da Serra Negra e Grajaú provam a tensão que tomou conta de comunidades rurais. O caso foi denunciado por ofício pela Comissão Pastoral da Terra à Secretaria de Segurança Pública.

Segundo a Comissão de Direitos Humanos da OAB Maranhão, a equipe seguiu assim mesmo. E se não fosse a proteção de policiais civis de Grajaú, o plano dos pistoleiros teria sido colocado em prática. Um homem trocou tiros com a polícia e foi preso.

De acordo com o levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra, o suposto pistoleiro Elailson da Silva Adriano, conhecido como galego responde a três processos. Dois na comarca de Tuntum, por roubo, uso de arma de fogo, cárcere privado e homicídio e um em Joselândia, por porte ilegal de armas.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB no Maranhão, Rafael Silva, pontua que é preciso punir os responsáveis pelos crimes contra os camponeses no interior do estado. “Nós esperamos também que o contratante desse pistoleiro seja responsabilizado criminalmente. Nós não podemos admitir que os camponeses continuem a ser tratados com essa extrema violência e com ameaças de morte. Nós estamos com pessoas ameaçadas de morte que moram há décadas naquele local”, finalizou.

Sobre o assunto, o governo do estado disse que criou a Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo para diminuir estes registros e disse que conta ainda com programas de proteção às comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas que sofrem ameaças.

FRASE DO DIA

SERIA O IPVA CAMARADA???

Por Jorge Aragão

Depois dos vários casos de alugueis camaradas no Governo Flávio Dino, pode estar surgindo o IPVA camarada. No mês passado o governador resolveu editar uma Medida Provisória que institui tratamento tributário para implantação de complexo siderúrgico no Maranhão.

Na realidade a MP estabelece um novo regime de isenções fiscais e voltada basicamente para que empreendedores chineses possam instalar um polo siderúrgico no Maranhão. Os benefícios serão voltados para complexos industriais que trabalhem com aços e produtos siderúrgicos, materiais para transformadores e equipamentos elétricos, cimento a partir de escória de siderurgia, aço siliconado ou similar e energia elétrica.

A MP 240/2017 institui uma série de benefícios aos chineses, entre elas a isenção de até 100% do ICMS pelo período de até 30 anos. Entretanto, essa não é a única vantagem para os camaradas chineses.

Os chineses teriam ainda diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações. Também teria desconto no ICMS da importação de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo, entre outras isenções.

Só que tem um benefício que deve gerar polêmica e revolta nos maranhenses. O Governo Flávio Dino também garante, através da MP, aos camaradas chineses a isenção do IPVA, por durante 15 anos, dos veículos pertencentes ao complexo siderúrgico.

O problema é que somente neste ano de 2017, inúmeros motoristas tiveram seus veículos apreendidos pelo não pagamento do IPVA. A grita, principalmente no interior do Maranhão, é enorme contra a apreensão dos veículos.

Agora resta saber como será que essas pessoas que perderam seus veículos ou tiveram um prejuízo de toda ordem pelo não pagamento do IPVA, irão reagir diante da isenção do imposto para os camaradas chineses?

HONORATO DEFENDE A REGULAMENTAÇÃO DO UBER

O vereador Honorato Fernandes (PT), durante pronunciamento realizado na sessão de ontem (22), na Câmara Municipal de São Luís, defendeu a regulamentação dos serviços de transporte realizados por meio de aplicativos, como o Uber, não deixando, no entanto, de chamar a atenção para a necessidade de regulamentação de outros serviços alternativos de transporte, como as vans e os carros-lotação.

O parlamentar iniciou a fala destacando que o sistema de transporte público da cidade de São Luís vem passando por avanços significativos, mas reconheceu que muito ainda precisa ser feito para que o serviço prestado seja de fato satisfatório.

“A tão esperada licitação do transporte público melhorou sim a qualidade do serviço prestado. Entretanto, precisamos reconhecer que o sistema ainda está aquém dos anseios e das necessidades da população”, afirmou Honorato, alertando ainda para a importância do processo de regulamentação dos transportes alternativos que complementam o serviço de transporte público.

“Além de darmos continuidade à melhoria da qualidade do serviço do sistema de transporte público, precisamos ter uma olhar mais atento também ao vários serviços complementares a esse sistema, que estão em vigor, mas carecem de regulamentação, como as vans e os carros-lotação”, destacou o vereador.

Honorato deu prosseguimento ao pronunciamento falando do enfrentamento dos taxistas com os transportes que prestam serviço por meio do aplicativo Uber e classificou como equivocada a aprovação do projeto de lei que proibiu a operação do Uber em São Luís.

“No passado foi votado um projeto de Lei que proibiu a atividade dos transportes que prestam serviço através do Uber. Projeto equivocado a meu ver, pois nós sabemos do alto índice de pessoas que sofrem hoje com o desemprego e que veem nessa atividade uma alternativa de sobrevivência”, destacou o vereador, sugerindo que a discussão sobre o tema seja levada ao plenário da Câmara, tendo em vista a relevância do tema, no que diz respeito à garantia de direitos dos trabalhadores envolvidos, bem como o forte apelo popular pelo serviço prestado por meio do aplicativo Uber.

FAMEM DISCUTE UTILIZAÇÃO DO FUNDEF

Atendendo solicitação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão apresentou no dia de ontem, terça-feira (22), durante reunião no Tribunal de Contas do Estado, posição referente a aplicação dos recursos recuperados do extinto Fundef.

Participaram do encontro o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema; o Coordenador da Assessoria Jurídica Ilan Kelson; o presidente do TCE, Conselheiro José Ribamar Caldas Furtado; o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Maranhão, Juraci Magalhães Júnior; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira; a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOP-Educação, em exercício, Érica Ellen Beckman da Silva; o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do União (TCU), Alexandre Walraven;  o Superintendente da CGU no Maranhão, Francisco Alves Moreira; e o chefe da AGU no Maranhão, Fabrício Dias.

A Rede de Controle apresentou posicionamento sobre a utilização dos recursos do Fundef sintetizados em três pontos principais, quais sejam: 1) A Rede não apoia a Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000 – interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (SP), e que prejudicaria todos os municípios maranhenses; 2) Ratifica o entendimento de outros 4 (quatro) Tribunais de Contas do País, que na aplicação dos recursos do FUNDEF obtidos via decisão judicial, não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação, vez se tratar de verba de natureza indenizatória oriunda de precatório; 3) Entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatórios devem ser aplicados integral e exclusivamente na educação.

Os representantes da Fanen respeitam o entendimento da Rede. Porém, a entidade continuará pleiteando na Justiça que os recursos possam ser utilizados pelos municípios em outros setores da administração pública, tais como saúde, infraestrutura e saneamento básico.

Este posicionamento sustenta-se em dois pontos: Tratam-se de recursos de natureza indenizatória – portanto, sem nenhum tipo de vinculação, vez que a época os municípios aportaram recursos para compensar o déficit das per capta/aluno. Diante das dificuldades financeiras pelas quais passam os municípios, onde setores como a saúde, por exemplo, são subfinanciados, os referidos recursos irão contribuir para que as gestões possam investir em políticas públicas variadas em benefício das populações.

Um exemplo da posição defendida pela Federação é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo pedido do município de Fortaleza, determinou liminarmente o desbloqueio de recursos do Fundef, viabilizando sua utilização sem vinculação exclusiva à área da educação.

MOTO FAZ PROMOÇÃO PARA JOGOS DECISIVOS

A diretoria do Moto aguarda com muita expectativa a liberação por parte da Cemar, do recurso oriundo da Lei de Incentivo ao Esporte para que possa quitar um dos três meses dos salários atrasados dos jogadores e melhorar o clima nesta reta final da primeira fase da Série C.

Mas o Moto, novamente aposta numa boa arrecadação nos jogos diante do Remo e Cuiabá. Além do caráter decisivo das duas partidas, o Moto espera arrecadar pelo menos mais uma folha.

Para isso, o Moto está fazendo uma promoção de venda casada. O torcedor que comprar o ingresso do setor um para os dois jogos, pagará R$ 20 em cada ingresso. Se ele comprar apenas um jogo, o preço será de R$30.

O clube faz essa promoção para tentar atrair o torcedor, mas quem for rubro-negro de verdade deve apoiar o time neste momento tão crítico independentemente de promoção, pois a equipe briga para se afastar do fantasma do rebaixamento.

Depois da vitória em Arapiraca, o Moto só depende dele e de sua torcida. É ganhar os seus jogos aqui e permanecer na Série C em 2018.

CORREGEDOR DO MP ALUGA IMÓVEL AO GOVERNO

O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão (MPMA), procurador Eduardo Jorge Heluy Nicolau, foi denunciado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por negligência no atendimento a uma determinação do colegiado, para que abrisse processo de apuração contra o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís.

Ramos foi acusado de usar a rádio oficial do Governo do Maranhão para tecer comentários depreciativos contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no chamado Caso Sefaz.

Decorrido o prazo legal para a abertura do procedimento, Eduardo Nicolau ignorou a determinação e, mesmo novamente instado a se manifestar, esperou vencer novo prazo dado pelo CNMP para se movimentar.

Numa reclamação disciplinar endereçada ao corregedor interino do CNMP, Fábio da Nóbrega, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) aponta aquele que seria um dos motivos do que considera inércia do corregedor maranhense: além de compartilhar material ofensivo à ex-governadora e fazer propaganda positiva do atual governo nas redes, Nicolau tem também negócios com a atual gestão estadual.

Pertence ao procurador um imóvel localizado no centro de São José de Ribamar pelo qual o governo Flávio Dino (PCdoB) pagou, até o último dia 3 de agosto, R$ 15 mil por mês de aluguel. No local, funcionou provisoriamente uma escola, que já foi reinstalada em seu prédio original.

O contrato inicial previa o pagamento de aluguel de R$ 180 mil, ao fim de 12 meses. Após aditivos, no entanto, o valor saltou a R$ 389.855,64, mais que o dobro, em pouco mais de dois anos.

Foram R$ 93,2 mil em 2015, outros R$ 195,4 mil em 2016 e, ainda, R$ 101,2 mil neste ano. Os dados são do Portal da Transparência do Governo do Maranhão.

Princípios – Ao apontar que “os fatos são estarrecedores”, o deputado Hildo Rocha relata na reclamação que, além de contratado sem licitação, o imóvel foi mantido alugado além do prazo inicial por meio de aditivos, o que, segundo ele, fere princípios constitucionais.

“Os contratos de locação são fruto de dispensa de licitação e vem sendo aditivados, reiteradas vezes, em total afronta à Constituição Federal, aos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, à Lei de Licitação e, por conseguinte, aponta para o cometimento de improbidade administrativa clássica”, destaca.

Rocha acrescenta, ainda, que a relação comercial entre o procurador e o Estado pode ter influenciado na decisão dele de não abrir, quando instado a tal, procedimento contra o colega que também comunga de opiniões contrárias à ex-governadora Roseana Sarney, mesmo após determinação expressa do CNMP.

“É, no mínimo, desconcertante o conjunto fático-probatório trazido ao conhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público. Imaginar que um procurador de justiça, atual corregedor-geral, servidor público do Ministério Público, possui contrato com o atual Governador Flávio Dino, esquivando-se de procedimento licitatório, afrontando os princípios constitucionais do artigo 37 da Carta Republicana e, para piorar, omitindo-se no exercício funcional de corregedor deixando de apurar conduta do promotor Paulo Roberto, mesmo tendo do CNMP determinado que assim fizesse, simplesmente porque tal promotor move ações penais em face da ex-governadora Roseana é, com absoluta certeza, algo de extrema e profunda gravidade e, por evidente, corrói, macula e denigre a instituição da qual faz parte”, comentou.

Em recente comentário nas redes sociais, acerca da disputa eleitoral de 2018, Eduardo Nicolau escreveu que votaria na ex-governadora “para auxiliar de limpeza”.

Também em sua página pessoal ele compartilha material ofensivo à peemedebista e elogioso ao governo Flávio Dino (PCdoB).

O aluguel do procurador
2017 – R$ 101.200,00
2016 – R$ 195.400,00
2015 – R$ 93.255,64

Afastamento – No documento protocolado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o deputado Hildo Rocha (PMDB) pede, liminarmente, o imediato afastamento do procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau das funções de corregedor do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e suspensão dos seus atos.

O peemdebista quer, ainda, que seja realizada uma correição na Corregedoria do MP, para a apuração de eventuais outras faltas funcionais do corregedor.

“A necessidade de instauração de processo de reclamação disciplinar é evidente! Os fatos estão provados e as condutas praticadas, em definitivo, violam frontalmente os regramentos estabelecidos pela Carta Magna e pelas normas internas do Ministério Público e, quiçá, configuram improbidade administrativa”, argumenta o parlamentar.

Segundo ele, o próprio CNMP já havia acatado uma primeira reclamação de sua autoria, solicitando a apuração da conduta do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís.

“A seriedade da denúncia – acatada pelo CNMP – fez com que tal órgão oficiasse ao Corregedor reclamado para que providências fossem tomadas. […] Apesar do ofício, o Corregedor permaneceu silente, por duas oportunidades, vindo a instaurar sindicância determinada pelo CNMP ao vencer, pela segunda vez, o prazo estipulado no RI do órgão”, destacou Rocha.

Para ele, Eduardo Nicolau “agiu dolosamente” para proteger um colega que comunga do seu mesmo posicionamento político-partidário.

“Há provas, por conseguinte, de que o reclamado agiu, dolosamente, deixando de instaurar sindicância em face do Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos, mesmo recebendo orientação da Corregedoria Geral do CNMP para que assim procedesse. Ou seja, fechou os olhos para atuação do citado membro do Parquet em âmbito local, não tomando qualquer providência, apesar da imensa repercussão acerca da conduta do Dr. Paulo Roberto”, concluiu.

O Estado

MESTRE EM CIÊNCIA POLÍTICA, JUIZ MARANHENSE LANÇA LIVRO NA QUINTA FEIRA (24) EM SÃO LUÍS

Mestre em ciência política, escritor, professor de direito penal e juiz de direito na Comarca de Timon (Tribunal de Justiça do Maranhão), Francisco Soares Reis Júnior lança o primeiro livro, que traz como título: Dez anos do Conselho Nacional de Justiça – A experiência de accountability adotada pelo CNJ nos tribunais de Justiça estaduais (2005-2015). O lançamento acontece na Livraria Leitura, São Luís Shopping, no dia 24 de agosto (quinta feira), às 19hs.

Especialista em direito constitucional pela PUC/SP, em Timon responde pela 2ª Vara Criminal e recebeu semana passada, na Câmara Municipal a Medalha do Mérito Legislativo, em razão dos relevantes serviços prestados neste município. Natural de São Luís, ele é formado pela Universidade Federal do Maranhão.

Sinopse do livro

DEZ ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A EXPERIÊNCIA DE ACCOUNTABILITY ADOTADA PELO CNJ NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS (2005-2015).

A accountability possui um significado fundamental nas sociedades contemporâneas, em especial como contrapeso às limitações das democracias representativas. Suas práticas, no entanto, revelam outras repercussões, para além do controle da qualidade da democracia, direcionando-se para cumprir ideais do liberalismo e do republicanismo. Para tanto, pode-se compreender que a noção de accountability apresenta escopos instrumentais e finalísticos, cuja identificação está relacionada com o tipo de estado de direito, com a tradição da cultura política e com as relações das instituições entre si e entre a sociedade civil. No caso do Poder Judiciário brasileiro, a accountability assume propósitos de enfrentar a opacidade no exercício desse poder e de corrigir os déficits de controle, de transparência e de eficiência. De fato, enquanto os Tribunais de Justiça, a partir de 1988, passaram a ter garantias de independência, os mecanismos internos de controle, em destaque os das Corregedorias de Justiça, demonstraram ser insuficientes e disfuncionais para estabelecer limites, fixar metas e punir desvios de conduta. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, com a função de remodelar a governança judicial dos tribunais e ser a agência central de accountability judicial. Após sua primeira década de existência, são perceptíveis os avanços institucionais. Neste trabalho, são abordadas algumas experiências de accountability, no plano normativo e institucional, adotadas pelo CNJ e que tiveram repercussão na estrutura e no funcionamento dos Tribunais de Justiça. O estudo busca identificar as principais espécies de processos de accountability utilizados pelo CNJ ao longo desse período de funcionamento, para possibilitar a construção de um quadro analítico das ações do Conselho Nacional de Justiça, bem como para fornecer elementos que apontem os limites, as ameaças e os desafios à atuação do CNJ.