SEXTOU COM MUÇÃO

 

AS NOVAS REGRAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Depois de modificar as regras para as emendas parlamentares, assegurando mais transparência e rastreabilidade, conforme solicitado pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional agora aguarda a liberação dos recursos das emendas.

O Congresso Nacional, após a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já informou ao STF, mais precisamente o ministro Flavio Dino, que cumpriu suas determinações quanto à transparência e rastreabilidade das emendas e pede agora o seu desbloqueio.

A petição cita que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada e sancionado nesta terça-feira pelo presidente Lula.

“Trata-se de uma evolução normativa considerável, decorrente de frutífero diálogo institucional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle público sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares, cumprindo-se com as determinações deste Supremo Tribunal Federal”, diz a petição.

Os deputados federais e senadores estão sofrendo pressão das bases parlamentares em razão do bloqueio. Prefeitos passaram a rodar gabinetes em Brasília cobrando recursos, uma vez que eles foram suspensos durante o período das eleições pela própria legislação eleitoral e se estendeu após as eleições devido ao bloqueio do STF. Os relatos que chegam aos deputados e senadores são de obras começando a parar devido a falta de pagamentos.

Agora é com Flávio Dino, afinal foi dele a determinação de bloquear os recursos das emendas parlamentares.

PROTECAO A MULHERES QUILOMBOLAS E INDIGENAS ' AYORA É LEI

 

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei Nº 12.430/2024, oriunda do Projeto de Lei 197/2024, de autoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), que tem como objetivo promover a proteção e o apoio às mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais.

A legislação visa erradicar a violência de gênero e assegurar a igualdade de direitos nessas comunidades, reforçando o compromisso do estado com a justiça social e a inclusão de mulheres agricultoras, pescadoras, indígenas, quilombolas e outras pertencentes a comunidades tradicionais, como ribeirinhas e extrativistas.

A lei prevê a implementação de políticas públicas educacionais sensíveis à diversidade cultural e voltadas para a promoção da igualdade de gênero. Entre as diretrizes estão programas de educação para saúde, com informações sobre direitos reprodutivos, prevenção à violência de gênero e suporte psicossocial.

Empoderamento econômico – Outro destaque da legislação é o incentivo à autonomia econômica dessas mulheres. A lei prevê programas de capacitação profissional e empreendedorismo, além de facilitar o acesso a microcréditos e recursos financeiros para projetos liderados por mulheres. O objetivo é promover a geração de renda própria, respeitando suas tradições culturais e históricas.

Combate à violência de gênero – Para combater a violência de gênero, serão elaboradas políticas específicas com ações educativas e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e as consequências legais para agressores. Essas medidas têm como foco prevenir a violência e garantir a segurança das mulheres dessas comunidades.

Participação política – Visando aumentar a representatividade feminina, a lei incentiva a participação ativa de mulheres rurais, quilombolas e indígenas em processos decisórios locais e cargos públicos, tanto eletivos quanto de livre nomeação

ALUÍSIO MENDES REUNE PREFEITOS E BASES DO REPUBLICANOS

 

O deputado federal e presidente estadual do Republicanos no Maranhão, Aluisio Mendes, realizou um Encontro de Prefeitos e Lideranças em São Luís, nesta semana. O evento reuniu cerca de 25 prefeitos, eleitos e reeleitos, promovendo um espaço de diálogo sobre gestão, liderança e fortalecimento político nos municípios maranhenses.

Durante o encontro, esteve presente a presidente da Assembleia Iracema Vale, como convidada especial. Mendes ressaltou o avanço do Republicanos no Maranhão, consolidando o partido entre os mais fortes do estado. Ele também destacou seu compromisso com uma atuação parlamentar voltada ao municipalismo. Foi um dia importante para construirmos um futuro melhor para o Maranhão. Este encontro é mais que uma celebração: é uma reafirmação de nosso compromisso com transparência e bem-estar para cada cidadão que confia em nosso trabalho”, declarou Mendes.

O evento faz parte da estratégia do Republicanos de preparar seus gestores para os desafios do próximo mandato, reforçando a união e o compromisso do partido com o desenvolvimento politico do estado.

Vale destacar que o mandato de Aluisio Mendes como presidente estadual do Republicanos foi recentemente renovado, com o apoio direto do presidente nacional da sigla, o deputado federal Marcos Pereira. Esse reconhecimento ao trabalho do presidente Aluisio reflete sua lealdade, compromisso, forte articulação política e sobretudo o sucesso da legenda que hoje figura entre as maiores forças políticas do estado.

REUNIÃO DA BABCADA MARANHENSE EM BRASILIA BASTANTE CONCORRIDA

 

A reunião com a Bancada do Maranhão, realizada na tarde de ontem,  terça-feira (26), em Brasília, foi extremamente concorrida e contou com a participação dos ministros André Fufuca (Esporte) e Sônia Guajajara (Povos Originários), além do prefeito reeleito de São Luís, Eduardo Braide (PSD).

A senadora Eliziane Gama (PSD), coordenadora da Bancada do Maranhão, comandou a reunião que tratou, entre outros assuntos, sobre: reforço da estrutura hospital no combate ao câncer, construção de fábricas de pescado, modernização das estruturas das forças militares, construção de quadras poliesportivas e pavimentação asfáltica.

Já o prefeito Eduardo Braide, aproveitou a reunião com senadores e deputados federais do Maranhão para apresentar dois projetos importantes para a capital maranhense: Complexo do Viaduto da Forquilha e ampliação do Hospital Socorrão 2.

A reunião teve como objetivo receber demandas para debater as propostas para o Orçamento Geral da União 2025.

ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO NA JUSTICA - CARMEM LÚCIA Ê RELATORA

Como já esperava a presidente reeleita da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), a eleição para a Mesa Diretora no biênio 2025/2026 foi judicializada.

O Solidariedade, partido comandado no Maranhão pelo deputado Othelino Neto, derrotado nas eleições, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, onde deseja que Othelino seja declarado novo presidente da ALEMA.

Na ação, o Solidariedade defende que a eleição, depois de dois empates por 21 x 21, tendo sido decidida pelo critério de idade, foi feito de forma irregular. O partido entende que o critério utilizado deveria ser o da Câmara Federa, que estabelece o número de legislaturas como o principal critério de desempate.

Caso esse critério fosse adotado, contrariando o Regimento Interno da ALEMA, que estabele o critério de idade, o vitorioso seria Othelino Neto.

Caberá à ministra da Primeira Turma do STF, Carmen Lúcia, relatar a ação do Solidariedade

OPINIAO - UMA LEI QUE FACA OUTRAS LEIS SERES RESPEITADAS E CUMPRIDAS - POR JOAQUIM HAICKEL

Por Joaquim Haickel

Não sou daqueles que pensa que uma lei deva ser proposta, votada e aprovada no intuito de sanar uma falha comportamental para a qual já existem leis tácitas, específicas e mais amplas. Porém acho que o Congresso Nacional deva aprovar uma lei proibindo que juízes, de toda e qualquer esfera, se manifestem publicamente, através de qualquer meio ou forma, principalmente pela imprensa e nas redes sociais, sobre quaisquer casos ou processos judiciais, principalmente aqueles nos quais poderão ser chamados para julgar, sob pena de imediatamente perderem os cargos nos quais estiverem investidos, até que se instaure o devido processo para julgar o caso.

Acredito que infelizmente uma lei como essa é necessária e urgente, uma vez que desde o processo da Lava Jato vem ocorrendo um desastroso desvirtuamento da função jurisdicional dos magistrados, que ao invés de serem julgadores isentos, passaram a ser comentaristas de casos, causas e processos, função que extrapola completamente suas atribuições, corroendo e contaminando todo o sistema jurídico e invalidando qualquer julgamento que dele sobrevenha.

Pode até parecer que a propositura de uma lei como essa seja uma medida drástica, porém muito mais drásticos estão sendo os efeitos causados pelo mau comportamento, pela falta de respeito e pelo descumprimento sistemático do Código de Ética da Magistratura e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

CARLOS BRANDÃO E FLÁVIO- AGORA ROMPIDOS

O jornalista Paulo Cappelli, do Portal Metrópoles, cravou o rompimento político do ex-governador do Maranhão e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e o atual governador Carlos Brandão (PSB).

Para cravar o rompimento, Cappelli afirma que Dino não teria convidado Brandão para o seu casamento, que ocorrerá em dezembro, com Daniela Lima.

“Dino não convidou e nem convidará o governador, que já foi seu vice, para o casório. Ambos amargam um recíproco sentimento de decepção que tem como pano de fundo queixas mútuas de deslealdade”, diz trecho da reportagem.

O rompimento, apesar de jamais ter oficializado, tem ficado cada vez mais nítido em algumas situações. A mais recente foi a votação para eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, quando os deputados mais ligados a Dino votaram contra a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB), apoiada por Brandão. mas até que uma das partes oficialize publicamente o rompimento, a tendência é que situações que demonstrem o afastamento sejam cada vez mais normais, apesar de alguns poucos ainda acreditarem numa reaproximação visando as eleições 2026

PARA ELIZIANE GAMA ACPI ACERTOU AO INDICIAR BOLSONARO

 

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD), que foi relatora da CPI do 08 de janeiro, comentou sobre o papel da comissão, após o indiciamento do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), pela Polícia Federal, por tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.

“A CPI trouxe elementos fundamentais para o que estamos acompanhando hoje. Dos 37 indiciados, 11 constam nas 3 linhas que adotamos na investigação. Todos os elementos apresentados estão sendo comprovados. A CPI foi certeira e realmente caminhou naquilo que deveria caminhar, tanto que nós temos hoje esse resultado”, declarou Eliziane.

A senadora destacou ainda que o ex-presidente Jair Bolsonaro desempenhou um “papel central” nos atos extremistas do 8 de Janeiro. “Ficou claro no relatório da CPI a influência e o nível de participação dele [de Bolsonaro] em todo o processo de tentativa de golpe”, disse.

O relatório da comissão, aprovado em outubro de 2023, teve 61 pedidos de indiciamento. Além de Bolsonaro, foram indiciados vários integrantes de seu governo, muitos deles militares. Foram cinco meses de trabalho da comissão que, na visão de Eliziane Gama, contribuíram para os atuais indiciamentos.

LEWANDOWSKI PRESTARÁ DEPOIMENTO NA CAMARA FEDERAL

  

Esta previsto para a primeira quinzena de dezembro a ida, na Câmara Federal, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O ministro deve comparecer na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e participar de audiência pública para discutir sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública em elaboração pelo Governo Federal.

Lewandowski se dispôs a esclarecer os temas questionados por deputados de oposição em 21 requerimentos de convocações aprovados e deve ser questionado sobre investigações da Polícia Federal, em especial as que miram o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Entre as explicações, oposicionistas querem saber sobre a atual gestão da PF supostamente “desvirtuar” atribuições para concentrar inquéritos sobre Bolsonaro. Além disso, querem esclarecimentos sobre o “vazamento seletivo” de informações das investigações sobre supostos crimes cometidos pelo ex-presidente e apoiadores.

PGR – A Procuradoria-Geral da República deve receber na próxima semana o relatório final do inquérito que apura a suposta tentativa de golpe. Nesta semana, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Bolsonaro e mais 36 pessoas. O procurador Paulo Gonet só deve decidir no ano que vem se denuncia os indiciados ou pede o arquivamento do caso.