O governo
Jair Bolsonaro (PSL) garantiu na semana passada verba extra de R$ 8,2 milhões
ao Governo do Maranhão para o pagamento de precatórios.
O ato foi
assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), e e está
incluído na lei que libera R$ 40,5 bilhões para viabilizar o leilão de campos
excedentes do pré-sal, previsto para 6 de novembro.
De acordo
com a Lei nº 13.893, de 2019, o Ministério de Minas e Energia vai usar R$ 34,6
bilhões para cumprir um acordo com a Petrobras. Os R$ 5,9 bilhões restantes
serão transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, como parte da
partilha do bônus de assinatura.
No bojo
do dispositivo legal foi incluída a determinação para abertura de um crédito
especial de R$ 16,7 milhões. Desse valor, R$ 8,2 milhões vão para o Maranhão
pagar precatórios, e R$ 8,5 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) financiar subvenção econômica em operações de
investimento rural e agroindustrial.
Firmado
em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à Petrobras explorar 5 bilhões
de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a
estatal antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões à União.
Desde
2013, o governo negocia um aditivo de contrato com a empresa devido à
desvalorização do preço do barril no mercado internacional. Esse aditivo foi
fixado em R$ 34,6 bilhões. Já a liberação de R$ 5,9 bilhões para estados,
Distrito Federal e municípios foi definida com a aprovação do Projeto de Lei
5.478/2019, sancionado como Lei 13.885, de 2019.
Empréstimo – Segundo dados da gestão Flávio
Dino (PCdoB), o atual estoque de precatórios do Estado chega a R$ 1,426 bilhão.
Para
quitar essas dívidas, a gestão comunista já aprovou na Assembleia um projeto
autorizando-lhe a tomar empréstimo de R$ 623 milhões para pagar parte dessa
dívida, e o STF determinou que a União autorize a abertura de linha de crédito
com esse objetivo.
O governo
estadual, no entanto, parece ter adotado postura de maior cautela antes de
contrair novo empréstimo depois de o Senado haver aprovado, no início do mês de
outubro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga por quatro anos,
de 2024 para 2028, o prazo para que os governos estaduais e municipais paguem
os precatórios.
A
extensão foi concedida para valores devidos a empresas e, no caso das pessoas
físicas, desde que não sejam relacionados a dívidas alimentares – quando a
Justiça reconhece que houve prejuízo à fonte de renda.
Recurso
extra
– Além
dos 8,2 milhões liberados agora pelo governo federal, o Governo do Maranhão
aguarda por mais uma grande parcela de recurso extra ainda em 2019. Trata-se da
verba oriunda de royalties do megaleilão do pré-sal, previsto para ocorrer na
próxima quarta-feira, 6.
Também em
outubro, o Senado aprovou a PEC que garante a divisão dos recursos desse, a
chamada cessão onerosa, com os estados e municípios.
A União
espera arrecadar R$ 106 bilhões com leilões de blocos de pré-sal da plataforma
continental. Desse total, R$ 36 bilhões serão usados para pagar uma dívida com
a Petrobras e o restante do dinheiro, R$ 70 bilhões, será repartido entre os
três entes federativos.
Desse total,
R$ 563 milhões ficarão com o Maranhão.
De
O Estado