O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por maioria de votos, na sessão plenária jurisdicional desta quarta-feira (9), anular o inquérito policial no qual o deputado estadual Raimundo Cutrim é acusado de ter praticado fraudes em documentos públicos para viabilizar regularização de terras. O inquérito foi conduzido por delegado de Polícia Civil e pelo Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o parlamentar e outros sete acusados.
Os efeitos da decisão foram estendidos,
de ofício, ao secretário de Estado, Alberto Franco, que também figurava como
acusado na investigação policial. Os processos dos demais acusados serão
enviados à Justiça de 1º Grau para julgamento dos envolvidos.
A decisão do pleno acompanhou o voto
divergente do desembargador Jorge Rachid, ao enfrentar a preliminar suscitada
pela defesa, na denúncia formalizada pelo Ministério Público.
Rachid considerou que o deputado não
poderia ser investigado pela Polícia Civil, diante da prerrogativa de foro
privilegiado, por ser parlamentar. Nesse caso, a viabilidade de indiciamento
deve ser condicionada a prévia autorização do TJMA.
O desembargador ressaltou que, de
acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça é o órgão competente
para o controle jurisdicional direto de investigações que envolvem suposta
prática de crime por deputados estaduais.
RELATOR – O relator do processo, desembargador
Joaquim Figueiredo, votou pela rejeição da preliminar que pedia a anulação do
inquérito, sendo acompanhado pelo desembargador José Luís Almeida. Figueiredo
pautou seu voto em jurisprudências que confirmam ser desnecessária prévia
autorização para instauração de inquérito policial.
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