sexta-feira, 2 de agosto de 2024

FLAVIO DINO QUER AUDITORIA EM EMENDAS PARLAMENTARES DESDE 2020

Se depender do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, as emendas parlamentares liberadas desde 2020 sofram auditorias em 90 dias. Dino também quer que o Governo Federal só libere o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses.

A decisão do ministro Flávio Dino é fruto de pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019. São valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.

O ministro Flávio Dino decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Ele afirmou que “deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.

Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessária a apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.

No caso das verbas para a saúde, conhecidas como emendas PIX, transferidas diretamente a estados e municípios, só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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