quarta-feira, 21 de agosto de 2024

PODERES CHEGAM A UM ACORDO SOBRE EMENDAS PIX

 


Representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário chegaram a um consenso sobre as Emendas Pix, após reunião realizada na tarde de ontem. terça-feira (20) à convite do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Após reunião de quatro horas, os onze ministros do STF, os presidentes do Senado e da Câmara e representantes do Governo Lula chegaram a um consenso sobre o pagamento de emendas ao Orçamento da União. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta.

As Emendas Pix serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Já com relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidasem até dez diasem acordo entre Executivo e Legislativo.

As emendas de bancada serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.

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