Novas medidas de enfrentamento à pandemia da
Covid-19 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, na manhã desta
segunda-feira (25), durante a 7ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por
Videoconferência. Entre as matérias apreciadas estão o Projeto de Lei 162/20,
de autoria do deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), que proíbe a
suspensão dos planos de saúde, por falta de pagamento do usuário, durante a pandemia,
e a Medida Provisória 312/20, propondo a contratação de 106 médicos para o
projeto ‘Mais Médico’ e a instituição do programa ‘Reembolso’.
Convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa
do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), a sessão virtual contou com a
participação de 35 deputados.
“Tivemos uma sessão muito produtiva, na qual importantes matérias legislativas
de grande alcance social foram apreciadas e aprovadas pelos deputados
estaduais, no sentido de auxiliar no combate ao novo coronavírus em nosso
estado”, avaliou Othelino Neto.
Com finalidade semelhante à do projeto do deputado
Marco Aurélio, o PL 162/20, de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), foi
anexado à matéria dos planos de saúde, que contou com o apoio e aprovação
unânime dos parlamentares.
Prevenção – Além da MP 312/200,
outras medidas provisórias do Executivo Estadual foram deferidas. Entre elas, a
MP 315/20, que dispõe sobre a indenização de trabalho voluntário na Secretaria
de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e a MP 314/20, estabelecendo
critérios de multas às instituições bancárias que descumprirem as normas
estaduais destinadas à prevenção e contenção da Covid-19.
Também esteve na Ordem do Dia a PEC 023/19, de
autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 193 da Constituição Estadual,
referente à alienação ou cessão de imóveis do Estado. A matéria foi aprovada
por unanimidade.
Além dessas matérias, foi aprovado, ainda, o
Requerimento de Congratulação 179/20, de autoria dos deputados Adelmo Soares
(PCdoB) e Cleide Coutinho (PDT), ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado
da Saúde (SES) pela implantação de leitos de enfermaria e de terapia intensiva
no Hospital Macrorregional de Caxias, exclusivos para o tratamento da Covid-19.
Calamidade pública – Após a aprovação dos
deputados, o presidente Othelino promulgou os projetos de decreto legislativo
reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 20 municípios maranhenses:
Trizidela do Vale, Carutapera, Lima Campos, Anapurus, Jenipapo dos Vieiras, Bom
Jardim, Amapá, Urbanos Santos, Belágua, Bequimão, São Bernado, Cururupu, Alto
Alegre do Pindaré, Nova Olinda do Maranhão, Barreirinhas, Humberto de Campos,
Sítio Novo, Central do Maranhão Pindaré Mirim e Bacuri.
Othelino Neto explicou a finalidade dos decretos.
Segundo ele, o Legislativo Estadual dá condição legal e formal para que os
municípios executem as despesas emergenciais em razão da pandemia da Covid-19.
“Vale ressaltar que estamos apenas reconhecendo os
decretos feitos pelos chefes do Executivo Municipais. E isso vai fazer com que
todos tenham que aplicar com o devido zelo os recursos públicos, sejam próprios
ou advindo de fundos especiais de emergência por conta do novo coronavírus. E,
claro, os órgãos de controle farão, naturalmente, a fiscalização, não só o
Tribunal de Contas do Estado, mas também as Câmaras Municipais e o Ministério
Público das respectivas comarcas. No caso de transferência federal, o Tribunal
de Contas da União fará o controle, assim como a Controladoria da União”,
explicou o presidente do Parlamento Estadual sobre a fiscalização da aplicação
de recursos.
