PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR

 

Depois de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF), agora, decidiu fixar em 40 gramas a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

O problema é que a tendência, a partir dessa decisão, tenhamos uma alta no consumo e como a comercialização da droga seguirá sendo crime, a consequência lógica é o fortalecimento das atividades do tráfico e, portanto, das facções criminosas.

A decisão também deve ter efeitos na questão da saúde, uma vez que mesmo o uso recreativo de drogas pode causar dependência química, trazendo danos irreversíveis. Além disso, o consumo dessas substâncias pode afetar os relacionamentos interpessoais, o desempenho acadêmico e profissional.

Já existe um levantamento nos EUA que, após a descriminalização da maconha para uso pessoal, o número de usuários diários dessa droga ultrapassou o número de pessoas que ingerem bebidas alcoólicas todos os dias.

Como infelizmente o Congresso Nacional demorou a se posicionar sobre o assunto, o STF decidiu temporariamente sobre o assunto.

No entanto, como cerca de 70% da população se posicionou contrário a decisão do STF, os deputados federais e senadores devem acelerar medidas para modificar esse cenário preocupante construído pelo STF.

HOJE TEM SRRAIAL NA TERRA DA BACABA

 

40 GRAMAS DIFERE USUARIO E TRAFICANTE

 

Depois de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a quantidade que servirá de parâmetro para diferenciar o usuário e o traficante.

Os ministros do STF decidiram fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

De acordo com os ministros, na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

Os ministros do STF ainda destacaram que as sanções estabelecidas serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

STF REJEITA AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES DE CARLOS BRANDÃO

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na tarde de ontem,  quarta-feira (26), rejeitou ação do Solidariedade do Maranhão que questionava e pedia a suspensão da nomeação de 14 parentes do governador Carlos Brandão (PSB) no Governo do Maranhão.

Na ADFP (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), o Solidariedade alegava que “todo o sistema de controle, interno e externo, ficou comprometido a partir das práticas nepotistas”.

O Solidariedade também solicitou que o STF exigisse que todos os órgãos públicos do Maranhão fornecessem a lista de parentes de Brandão nomeados sem concurso público após sua posse. Uma das nomeações questionadas pelo Solidariedade era a do conselheiro Daniel Brandão, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que é sobrinho do governador.

Segundo o comunicado do Governo do Maranhão, Daniel Itapary Brandão “foi nomeado em vaga da Assembleia Legislativa do Maranhão, depois de eleito por unanimidade pelos deputados estaduais, não existindo ingerência do Poder Executivo”.

Com a decisão de Moraes, a ADPF não terá prosseguimento no STF.

LEI QUE CRIA CORREGEDORIA ESPECIFICA DE XARTORIOS É SANCIONADA POR CARLOS BRANDÃO

 

O governador Carlos Brandão sancionou na rarde de ontem, terça-feira (25) a lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial, órgão de planejamento, controle, orientação e supervisão dos serviços notariais e de registros do Maranhão, também conhecidos como serventias extrajudiciais – ou simplesmente ‘cartórios’. O ato de assinatura foi realizado no Palácio dos Leões, em São Luís, na presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), José de Ribamar Froz Sobrinho, e de representantes de cartórios em atividade no estado.

Com a criação da Corregedoria Extrajudicial, o Maranhão passa a ser o terceiro estado do Brasil a possuir um sistema de controle estadual dos serviços extrajudiciais. Apenas Piauí e Santa Catarina já possuem uma estrutura semelhante para controle dos serviços notariais e de registros.

A criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial visa garantir estrutura exclusiva para o monitoramento e controle das atividades dos serviços executados pelas 285 serventias extrajudiciais (cartórios) da capital e do interior do estado.

Para o governador Carlos Brandão, a criação da Corregedoria Extrajudicial vai garantir maior eficiência nos serviços prestados pelos cartórios que atuam no Maranhão. “Este ato é muito importante. É o momento em que a gente cria uma corregedoria específica para cuidar apenas dos cartórios. Isso vai dar um dinamismo muito grande. Até hoje os cartórios não sabiam a quem se dirigir, não tinham uma estrutura própria. A partir de agora nasce uma corregedoria que vai cuidar especificamente dos problemas dos cartórios”, informou o governador.

Melhoria nos serviços – Antes da criação de corregedoria específica, as atribuições de controle e monitoramento dos cartórios extrajudiciais do Maranhão funcionavam cumulativamente com as atividades da área judicial pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), por meio da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais. O presidente do TJ-MA, Froz Sobrinho, avalia que o novo órgão de controle vai garantir melhorias na prestação dos serviços notariais e de registro, beneficiando diretamente a população que utiliza os serviços prestados pelos cartórios.

“Isso é um facilitador administrativo, um avanço administrativo. Agora apenas três estados do Brasil têm essa estrutura, isso vai resultar em um avanço na arrecadação, na melhoria do serviço, na segurança que o cidadão vai ter na expedição dos seus documentos. É um controle maior da corregedoria e vai ficar mais próximo do cidadão”, pontuou o magistrado.

Com o novo órgão de controle dos serviços extrajudiciais haverá possibilidade de ampliação do acesso do cidadão a documentos como o registro de imóveis, registro de títulos e o registro civil de pessoas naturais, facilitando, por exemplo, o processo de erradicação do sub-registro civil, como explica Froz Sobrinho.

“A gente amplia a nossa possibilidade de entrega dessa documentação ao cidadão mais carente na certidão de nascimento, no combate ao sub-registro, na questão da regularização fundiária, na questão das notas e dos contratos, assegurando os negócios que são feitos em todo o Maranhão”, ressaltou.

A Corregedoria Extrajudicial atuará como cogestora dos serviços desempenhados por cartórios situados no Maranhão. O corregedor extrajudicial vai gerir o cartório em conjunto com todos os delegatários do serviço notarial e de registros, serviço público prestado pela iniciativa privada, por meio de concurso público.

Lucas Semeghini, representante dos cartórios, avalia que a medida representa um avanço na execução das serventias extrajudiciais no estado. “Com essa assinatura, com um corregedor exclusivo para serventias extrajudiciais, que será o nosso corregedor extrajudicial, conseguiremos trabalhar de forma correta, unindo forças com o Tribunal de Justiça, com o Estado, com os municípios e com todas as serventias extrajudiciais do estado do Maranhão

PARECER DA AGU SKBRE PRECATORIOS É A FAVOR DOS PROFESSORES

 

Os professores da rede pública estadual de ensino tiveram mais uma vitória no imbróglio sobre os Precatórios do FUNDEF.

A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer em favor dos professores, pedindo que possa ser liberado os 15% dos professores relativos aos honorários para o pagamento dos precatórios.

Postula seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a obstar ‘o bloqueio de 15% (quinze por cento) do total dos recursos do precatório destinado aos profissionais da educação’. Caso não seja exercido juízo de retratação, requer seja o presente agravo incluído em pauta para julgamento colegiado”. Clique aqui e veja o parecer da AGU.

O ainda secretário de Educação do Maranhão e vice-governador, Felipe Camarão (PT), comemorou a decisão.

“Parecer da AGU para liberar os 15% dos professores relativos aos honorários! Mais uma vitória parcial. Agora é pressionar e torcer pela reconsideração do relator ou pelo julgamento do plenário do STF”, destacou Camarão.

Enquanto não houver um novo posicionamento, segue bloqueado 15% do Precatório do FUNDEF dos professores para o pagamento de honorários a cinco escritórios de advocacia, incluídos no processo pelo SINPROESSEMA, mas questionado pelo Governo do Maranhão, que afirma que o sindicato não era parte do processo e se habilitou após o julgamento, mas agora já existe o posicionamento da AGU em prol dos professores.

MACONHA PARA USO PESSOAL É LIBERADA PELO STF

 

Depois de muita polêmica e bastante demora, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a favor e 3 contrários, na tarde de ontem, terça-feira (25), decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

O voto decisivo foi do ministro Dias Toffoli, que formou a maioria ao decidir pela descriminalização. “Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou Toffoli.

Os ministros do STF que votaram a favor da descriminalização da maconha foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra descriminalizar.

Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que configure uso individual, que será decidido nesta quarta-feira (26).

Contra – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do STF. Pacheco é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga.

“Discordo da decisão do STF. Já disse mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode ocorrer pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, afirmou. O presidente do Senado também entende que o STF invadiu a competência técnica da Anvisa.

MARANHENSE SE TORNA O PRIMEIRO LATINO A DIRIGIR A INTERPOL

 

O delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza se tornou no dia de ontem, terça-feira, 25 de junho, o primeiro brasileiro a comandar a Interpol. Em 100 anos de existência, a Polícia Internacional foi chefiada por homens de apenas cinco países, quatro da Europa e um dos Estados Unidos.

Urquiza tem 43 anos e desde 2007 é delegado da Polícia Federal, com larga experiência na área de cooperação internacional. De 2007 a 2009, atuou como Chefe da Delegacia de Patrimônio Histórico e Meio Ambiente da Superintendência da PF no Maranhão.

Nordestino, Urquiza é nascido em São Luís, no Maranhão, e formado em Direito pela Unifor (Universidade de Fortaleza), no Ceará.

Ele também possui possui MBA em Administração Pública pelo IBMEC e pós-graduação em Direito Ambiental pela PUC/SP. Com experiências internacionais, o delegado também realizou cursos de Justiça Criminal na Universidade de Virginia, além de Telecomunicações e Tecnologia da Informação na Agência Japonesa de Cooperação Internacional (Jica), em Tóquio, e Gestão e Liderança em Harvard.

Em 2021, foi eleito para vice-presidente das Américas do Comitê Executivo da Interpol.

Ele já atuou como Diretor-Adjunto para Comunidades Vulneráveis e Diretor de Combate ao Crime Organizado da Secretaria-Geral da Interpol em Lyon, na França, onde implementou estratégias de combate ao tráfico de pessoas.

A Interpol é a maior organização policial do mundo, com 196 países membros, e tem sede em Lyon, na França. A instituição permite que as polícias de todos os países membros compartilhem informações e acessem dados sobre crime e criminosos em nível global. A Interpol também ajuda os membros com suporte técnico e operacional.

FELIPE CAMARÃO DEIXA A SEDUC A PEDIDO DE CARLOS BRANDÃO E AUMENTA CRISE NO GOVERNO

 

Depois de uma reunião comandada pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), com partidos e lideranças políticas, reforçando o apoio a pré-candidatura do deputado federal Duarte Júnior (PSB) à Prefeitura de São Luís, se imaginava que a “crise” estava sob controle.

No entanto, uma nova informação pode reforçar a tese de estremecimento entre Dinistas (aliados do ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino) e Brandonistas (aliados do governador Brandão).

O vice-governador e atual secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), à pedido do governador Carlos Brandão, está de saída do comando da SEDUC.

A justificativa para saída de Camarão é que ele será o coordenador de campanha de Duarte Júnior e precisará de dedicação exclusiva para tentar a árdua missão de fazer que o pré-candidato governista consiga equilibrar a disputa contra o atual prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), favorito nas eleições de 2024.

Para quem ainda não quer admitir o estremecimento, o pedido de Brandão a Camarão foi algo natural e o vice-governador voltaria ao cargo após as eleições, mas para quem já aceita que a crise existe e que a publicização é apenas questão de tempo, o pedido foi apenas mais um passo num caminho irreversível de rompimento.

ZPESQUISA ELEITORAL DE SÃO LUÍS É IMPUGNADA PELO MOVO

 

No dia de ontem, segunda-feira (24), a direção do Partido NOVO ingressou com uma representação contra o instituto intitulado “100% Cidades Participações Ltda / 100 cidades”. O objeto de impugnação faz referência ao registro da pesquisa MA-03336/2024, que é autofinanciada e apresenta Demonstrativo do Resultado do Exercício referente ao ano de 2023 zerado, o que demonstra a ausência de capacidade financeira, contrariando disposição emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com dados, há uma incongruência entre as informações apresentadas, já que a empresa se apresentou à Receita Federal como Porte DEMAIS, sendo compreendida como aquela que possui um lucro superior a R$ 4 milhões por ano, apesar de o DRE ser zerado.

Em virtude dos indícios supracitados, o Partido do NOVO ingressou com uma representação requerendo a suspensão da divulgação dos resultados até que a empresa comprove situação financeira que a permita autofinanciar uma pesquisa eleitoral.

O NOVO tem como pré-candidato à Prefeitura de São Luís o deputado estadual Wellington do Curso.