AÇÃO POPULAR
ROSEANA SARNEY-NOME PRÉDIOS PÚBLICOS
O Juiz Frederico Feitosa de Oliveira da
comarca de Cantanhede-MA., determinou que o atual Prefeito do Município de
Matões do Norte-MA. fosse intimado pessoalmente, para que, no prazo de
30 (trinta ) dias, procedesse à retirada do nome “Governadora
Roseana Sarney” do Centro Administrativo e respectiva Unidade Escolar Integrada
daquele Município, sob pena de prática de ato de improbidade
administrativa, intervenção estadual e pagamento de multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias. O prazo teve
início no dia 08 de abril do corrente ano. A determinação para retirada do nome
da Governadora Roseana Sarney dos prédios públicos, decorreu de uma Ação
Popular nº 10-43.2003.8.10.0080 ajuizada no ano de 2003 pelos advogados
Gilmar Pereira Santos e Josemar Pinheiro contra o ex-prefeito
Hi lton Amorim Rocha administrador daquele município nesse
período que prestou homenagem à governadora colocando o seu nome nos dois
prédios públicos. A ação popular tramitou durante 10 (dez) anos e só agora
teve o seu desfecho final, tendo a sentença transitado livremente em
julgado, não cabendo mais qualquer recurso. O Tribunal de Contas da
União disponibilizou no ano passado a relação dos agentes públicos do
Maranhão que estavam com contas reprovadas e condenados a inelegibilidade
até 2014. Na lista constava o nome do ex-prefeito Hilton Amorim Rocha que foi
nomeado pela Governadora Roseana Sarney para exercer o cargo de Assessor
Especial da Casa Civil, conforme portaria publicada no DOE em 2011.
Informações prestadas pelo advogado
Gilmar Pereira Santos-OAB-MA 4119
Telefones para contato:
(98)-3228-1628 e (98) 8854-3445
e-mail: gilmarpereirasantosmilla@bol.com.br
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