Na noite da ultima terça-feira (19), enfim, a Câmara Federal aprovou o PL 175/24, de autoria do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), que deve por fim ao Orçamento Secreto e destravar as emendas parlamentares.
Os deputados aprovaram as mudanças feitas no Senado e com isso o PL agora vai para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Rubens Júnior comemorou a aprovação.
“Fim do Orçamento Secreto – Segue para sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de minha autoria, que traz maior transparência e controle ao uso de emendas parlamentares, pondo fim ao chamado orçamento secreto”, destacou o parlamentar maranhense.
O PL busca dar mais transparência e rastreabilidade as emendas parlamentares, que estão suspensas por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.
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