Na semana passada, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, Gervásio Protásio Júnior e José Nilo Ribeiro Filho, asseguraram para alguns deputados estaduais, que ingressaram com os pedidos de reajuste nas emendas parlamentares, o direito de indicar cerca de R$ 8,5 milhões, ajustando-o ao percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.
No entanto, um dos parlamentares contemplados, Rodrigo Lago (PCdoB), informou ao TJ que mesmo com a decisão judicial, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa estaria negando as emendas com índice de 1,55%.
Diante do fato, Gervásio Júnior determinou a suspensão da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA-2025) da ALEMA, por descumprimento de Ordem Judicial. A votação da LOA estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (11)
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