MAIS DE 100 INQUÉRITOS FORAM CONCLUÍDOS E REMETIDOS AO PODER JUDICIÁRIO PELA DELEGACIA DA MULHER DE BACABAL

A Delegacia Especial da Mulher (DEM) fez um balanço positivo quanto às atividades desenvolvidas na cidade de Bacabal, cidade localizada a 240 Km de São Luís. Neste ano, a especializada já alcançou a marca de 102 inquéritos relatados, concluídos e remetidos ao Poder Judiciário. Além dos trabalhos operacionais, a delegacia realizou campanhas de cunho informativo e amparo social direcionadas à população do Médio Mearim.

Segundo a delegada Fernanda Chaves, a informação pode diminuir os índices de violência contra a mulher. “Toda quarta-feira a minha agenda é preenchida com audiências para dar oportunidade para as mulheres explicarem a situação em que elas se encontram e conversar também com os companheiros delas, porque muitas vezes há uma agressão, mas essa violência é decorrente de uma falta de informação, de que aquilo constitui um crime grave e que ele vai ser punido rigorosamente. A partir do momento que existe informação para a população, a violência contra a mulher diminui, porque ela toma a iniciativa de procurar a delegacia e tem consciência de que a Polícia Civil vai apoiá-la e aquela agressão não ficará impune”, afirmou a delegada titular da DEM.

Fernanda Chaves ressaltou que as ações estão sendo estendidas com a finalidade de proteger outro personagem do núcleo familiar: o menor em situação de vulnerabilidade. “Criei e desenvolvi a campanha ‘Amigo do Bar’, que é uma campanha que divulga o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. Através dela, informamos à população que será penalizado o proprietário de bar que vender ou permitir que o menor faça ingestão de bebida alcóolica dentro do ambiente”.

A fiscalização em torno do artigo, instituído em março, já apresenta resultados positivos no município, segundo a delegada. “Uma das maiores casas de show, que costuma receber – em média – dez mil pessoas nos fins de semana, desenvolveu um sistema de pulseiras, identificando quem é menor e quem é maior. Ele evita que o menor ingira bebida alcóolica, fique até mais tarde, sendo convidado a se retirar e orientado a frequentar o ambiente em um horário mais adequado a sua idade. E faz ter toda essa proteção que o ECA estabelece”, destacou.

Durante a entrevista, Fernanda Chaves externou a sua felicidade em participar da Feira de Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (AgriTEC), realizada no município. Na ocasião, a delegada proferiu palestras sobre a natureza da Lei Maria da Penha e, junto aos profissionais da Secretaria de Estado da Mulher (Semur), atendeu o público que esteve presente no local. “Foi extremamente produtivo. Tivemos a chance de fazer palestras para a população e fazer atendimento ao público. Além disso, conseguimos visitar algumas cidades do interior da regional, como Lago Açu e Lago Verde”, declarou a titular da DEM de Bacabal.

Nessa quarta-feira (16), Fernanda Chaves também participou de um encontro com a representante da ONU Mulheres, Vânia Pazzinato, na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Durante a reunião, as autoridades trataram de temas como as diretrizes nacionais de investigação, processamento e julgamento com perspectivas de gêneros, mortes violentas de mulheres, além do aprimoramento de políticas públicas direcionadas às mulheres do Estado do Maranhão.

                                          

Alef Garcia/ASCOM SSP

LOURIVAL SEREJO ASSUME PRESIDÊNCIA DO TRE DO MARANHÃO

Em sessão solene realizada na noite de ontem, quinta-feira, 17 de dezembro, os desembargadores Lourival Serejo e Raimundo Barros foram aclamados presidente e corregedor, respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

“Ao assumir a presidência deste Tribunal Regional Eleitoral, constato que, na prática, estou assumindo duas presidências ao mesmo tempo: a de um tribunal e a das eleições de 2016. Pode parecer que a segunda é uma conseqüência da primeira. Mas não é. São dois desafios concomitantes que se destacam por suas peculiaridades e seus desdobramentos”.

O presidente destacou que essas eleições próximas irão traçar a nova geografia político-partidária do Maranhão, provando ou desfazendo lideranças e, num lance profético, servirão para a avaliação do futuro político do Estado. "Consciente dessa verdade é que asseguro a todos os interessados e futuros candidatos que a direção do TRE estará sempre de vigilância e com o compromisso de assegurar à classe política um pleito seguro, transparente e democrático, em que a igualdade de oportunidades será a grande tônica das nossas decisões", observou.

Raimundo Barros, que tomou posse substituindo o desembargador Guerreiro Junior, afirmou que a maior evolução do processo eleitoral não será apenas na evolução da tecnologia, das urnas modernas e de uma apuração rápida e segura, mas, sim na conscientização do eleitor, enfim na ética constante em todos os atos da vida cotidiana.

“Não creio que se possa mais atribuir exclusivamente ao poder público a total responsabilidade dos problemas da nossa sociedade. Daí porque todos nós cidadãos, temos que reconhecer a nossa parcela de responsabilidade e devemos ser cobrado no dia a dia do cumprimento de nossas obrigações e em alguns momentos bem oportunos, como, por exemplo, durante a escolha dos candidatos nas eleições”, finalizou.

A saudação ao novo membro coube ao juiz eleitoral Eduardo Moreira: “o que realmente impede destacar na história de vida do novo corregedor não se encontra na leitura de seu extenso e rico curriculum vitae. Não. Na verdade, o que é mais digno de nota e efetivamente requer um registro neste panegírico diz com a personalidade do desembargador Barros. Seus colegas do Tribunal de Justiça do Maranhão o definiram, entre as muitas qualidades, como um magistrado estudioso, prudente, coerente, um homem de bem”.

A solenidade foi prestigiada pelo governador Flávio Dino, pelo prefeito Edvaldo Holanda Júnior (São Luís), desembargadores do TJMA, membros substitutos da Corte, juízes, procuradores, deputados, vereadores, lideranças políticas, advogados, familiares dos empossados e pela imprensa.

Perfis

Lourival de Jesus Serejo Sousa nasceu no município de Viana (MA). Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Maranhão, especializou-se em Direito Público e em Direito Processual Civil. Antes de ingressar na magistratura, foi advogado e promotor de justiça. Como magistrado, serviu nas comarcas de Arari, Brejo, Imperatriz e São Luís. Na capital, foi diretor da ESMAM, juiz auditor da Justiça Militar, membro do TRE-MA e ouvidor do TJMA.

Na Academia Maranhense de Letras, ocupa a cadeira n.º 35. Também é membro fundador da Academia Maranhense de Letras Jurídicas, da Academia Imperatrizense de Letras e da Academia Vianense de Letras. Entre suas obras literárias publicadas estão: “O presépio queimado”, “Rua do Porto”, “O baile de São Gonçalo”, “Do alto da Matriz”, “Na casa de Antônio Lobo”, “Da Aldeia de Maracu à Vila de Viana”, “Entre Viana e Viena” e “Pescador de Memórias”. Na área jurídica: “Contribuições ao estudo do Direito”; “Direito Constitucional da Família”; “Provas ilícitas no direito de família”; “A família partida ao meio”; “Formação do Juiz: anotações de uma experiência”; “Comentários ao Código de Ética da Magistratura Nacional” e “Os Novos Diálogos do Direito de Família”.

Raimundo José Barros de Sousa nasceu em Urbano Santos (MA). Formado em Direito pela UFMA, é pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Candido Mendes. Em 1986, após advogar e funcionar como promotor de justiça, ingressou na magistratura, passando pelas comarcas de Coelho Neto, Brejo, Chapadinha e São Luís, onde atuou no 1º Juizado Especial das Relações de Consumo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Central de Inquéritos, 9ª Vara Criminal, juiz corregedor; diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, membro do TRE-MA. Em agosto de 2012, foi eleito desembargador do TJMA pelo critério de merecimento. Também atua como professor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) desde 1995, onde leciona as disciplinas Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito do Consumidor. Professor contratado do CEUMA, de 2002 a 2012, lecionou Direito Penal e Processual Penal.

Dr. OSVALDINO PINHO SERÁ HOMENAGEADO COMO DESTAQUE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL

JANOT PEDE AFASTAMENTO DE EDUARDO CUNHA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na tarde desta quarta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de afastamento cautelar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e de presidente da Câmara Para a PGR, a saída é necessária para preservar as investigações contra o parlamentar.

A Procuradoria destacou ao STF que os documentos apreendidos nesta terça-feira (15) nas buscas realizadas pela Operação Lava Jato nas casas e nos escritórios do parlamentar do Rio reforçaram as provas que já haviam sido reunidas pelos procuradores da República.

O pedido foi encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator do processo da Lava Jato no Supremo. A Zavascki, caberá acolher, rejeitar ou passar a decisão para o plenário da corte. Por se tratar de presidente de um poder, o pedido de Cunha não pode ser analisado por uma das turmas do STF.

O último dia de trabalho do Supremo neste ano é na próxima sexta (18). A a partir de sábado (19), a corte, então, entrará em recesso. Se não houver decisão até sexta, o STF só decidirá sobre Cunha no ano que vem.

Em entrevista coletiva concedida na Câmara após a divulgação do pedido de afastamento, Eduardo Cunha afirmou que ação da PGR é uma “cortina de fumaça” e que o procurador-geral da República tenta “tirar o foco” do julgamento do rito de impeachment na Suprema Corte.

A iniciativa de Janot tem como objetivo assegurar a continuidade das investigações criminais contra Eduardo Cunha e a instrução dos processos. Para o chefe do Ministério Público, é preciso evitar que o peedemebista use o cargo para “destruir provas, pressionar testemunhas, intimidar vítimas ou, de obstruir as investigações de qualquer modo”.

Em nota, a assessoria da PGR esclareceu que o afastamento do peemedebista do Legislativo é necessário para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos contra ele no STF, mas também a normalidade das investigações no Conselho de Ética, onde Cunha é alvo de processo por quebra de decoro parlamentar.

Rodrigo Janot ressaltou no pedido enviado à Suprema Corte que Cunha pode vir a perder o mandato, por via judicial ou política, tanto por ele ser suspeito de ter cometido corrupção e lavagem de dinheiro, quanto por ter mantido dinheiro no exterior sem declarar à Receita.

“Graves fatos, concretos e recentes, impõem o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados, visto que vem utilizando essa relevante função em benefício próprio e de seu grupo criminoso com a finalidade de obstruir e tumultuar as investigações criminais existentes contra si”, afirma Janot no pedido.

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BANCADA MARANHENSENA LINHA DE FRENTE

Membros da bancada maranhense no Congresso Nacional atuam na linha de frente, com destaque e importância incontestáveis, na crise política ora instalada no país.

O senador João Alberto (PMDB), por exemplo, presidente do Conselho de Ética do Senado da República, é quem tem em mãos o destino do senador Delcídio do Amaral (PT), preso pela Polícia Federal sob a acusação de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

Denunciado por quebra de decoro parlamentar por senadores do DEM, Rede, PPS e PSDB, Delcídio, líder do Governo na Casa, pode sofrer a cassação de seu mandato.

Na Câmara Federal, onde tramita processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), também há parlamentar maranhense na linha de frente das discussões.

Indicado por seu partido para compor comissão especial que analisará o processo – apesar de o STF ter suspendido os efeitos da instalação do colegiado -, André Fufuca (PEN) já assegurou que estudará minunciosamente o caso para posicionar-se de forma decisiva sobre o impeachment.

Apesar de integrarem chapa não eleita, outros deputados maranhenses também estavam cotados para fazer parte da comissão especial da Casa: Pedro Fernandes (PTB), Hildo Rocha (PMDB), Sarney Filho (PV) e Júnior Marreca (PEN), todos atuantes na atual legislatura e escolhidos pelas lideranças nacionais de seus partidos.

Waldir Maranhão (PP), vice-presidente da Câmara, também participou de forma decisiva de outra crise política em Brasília: o processo que analisa a quebra de decoro parlamentar do presidente do legislativo, deputado Eduardo Cunha (PMDB).

Com uma decisão polêmica, Waldir substituiu o relator do processo que tem como alvo, Cunha. Foi acusado de tentativa de golpe, comprou briga com o PT nacional e com a bancada governista. Apesar do bombardeio, manteve a decisão inalterada, posteriormente avalizada pelo STF.

Portanto, polêmicos ou não, em maior ou em menor grau, os parlamentares maranhenses participam ativamente das decisões que ditarão os rumos do país. Não se escondem, não deixam de opinar, não se omitem, sejam os seus posicionamentos agradáveis ou não à opinião pública.

E isso é importante para a democracia.

PROTESTO CONTRA IMPEACHMENT DE DILMA EM SÃO LUÍS

Representantes das centrais sindicais, movimentos sociais e estudantis e do Partido dos Trabalhadores (PT) protestam, nesta quarta-feira (16) contra o processo de impeachment aberto contra a presidente Dilma Roussef  (PT) pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Segundo a organização, 2 mil estão presentes no ato. A Polícia Militar informa 400 participantes.

O grupo saiu em passeata, às 17h3 (horário local), pela Rua Grande (principal centro de comércio popular de São Luís), com destino à Praça Deodoro, onde o movimento será encerrado.

Os manifestantes também protestam contra a permanência de Eduardo Cunha na presidência da Câmara Federal.

Protesto pró-impeachment

Houve protesto contra o governo Dilma Rousseff, na tarde de domingo (13), na Avenida dos Holandeses, na área nobre de São Luís. O ato, convocado pelos movimento “Vem Pra Rua” e “Eu Te Amo, Meu Brasil”, apoia o processo de impeachment. Segundo os organizadores, 500 manifestantes participaram no ato; a Polícia Militar confirmou o número.

SOUSA NETO COBRA COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO

O deputado Sousa Neto (PTN) usou a tribuna da Assembleia, na sessão extraordinária desta quarta-feira (16), para cobrar compromissos assumidos pelo governo relacionados às áreas da Saúde e da Segurança Pública. A inauguração do Hospital Macrorregional de Santa Inês, a implantação de uma Brigada de Combate ao Incêndio naquela cidade e o atendimento dos pleitos dos Militares foram cobrados com veemência pelo parlamentar.

“Em maio o governo anunciou que inauguraria o Hospital Macrorregional dia 28 de dezembro. Agora, o secretário Marcos Pacheco, em visita à nossa cidade, adiou a inauguração para o próximo ano, e ainda com data incerta. O coronel Célio Roberto, do Comando do Corpo de Bombeiros, prometeu uma Brigada de Combate à Incêndio, mas até agora nada. Acabamos de sair de mais uma reunião com os militares, previamente agendada com o governo, e mais uma vez não vieram e não mandara nenhum representante”, protestou Sousa Neto.

Segundo o deputado, ficou agendada uma nova reunião com os representantes dos militares para a próxima segunda-feira (21), no Comando Geral da Polícia Militar. “Na reunião de hoje da Comissão de Segurança Pública, o governo não mandou nenhum representante para surpresa de todos. Estava previsto o comparecimento do secretário de Articulação Política, Márcio Jerry, o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Alves, e o Secretário de Segurança Pública”, revelou.

O parlamentar, mais uma vez, denunciou que está havendo perseguição aos militares identificados como de oposição ao governo do estado e também alertou para a possibilidade da categoria dos militares deflagrarem um movimento paredista, a partir do dia 23 dezembro, caso não se chegue a um acordo em relação à pauta de reivindicação da categoria apresentada ao Governo, em abril deste ano.

Por fim, Sousa Neto alertou para o risco de acontecer a paralisação dos militares juntamente com o indulto de Natal, quando vários presos são liberados para passarem o Natal com seus familiares. “Ninguém quer uma greve de Polícia com indulto de Natal, que está para acontecer”, advertiu.

RELATOR VOTA POR MANTER A ELEIÇÃO DA COMISSÃO DO IMPEACHMENT

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a sessão em que vai definir o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff após o voto do ministro Edson Fachin. Relator do processo, Fachin manteve o rito adotado por Eduardo Cunha. Seu voto teve cinco reveses para a presidente. Fachin disse que o Senado não pode barrar a instauração do procedimento; confirmou a votação secreta para a formação da comissão na Câmara; negou o pedido de afastamento do deputado Eduardo Cunha da comissão; argumentou a favor do afastamento de Dilma quando o processo for instaurado na Câmara; e rejeitou a ausência de defesa prévia de Dilma.

Durante duas horas e 14 minutos, Fachin leu seu voto, cuja íntegra ultrapassa 100 páginas, no plenário do STF. O relator indeferiu a maior parte dos pedidos do PCdoB, autor da ação sobre o rito do procedimento. Por cerca de uma hora, Fachin apresentou o embasamento jurídico de sua decisão. Em seguida, deu início ao voto.

Com o objetivo de determinar o rito a ser seguido pelo Congresso, Fachin negou a possibilidade de o Senado rejeitar a autorização da Câmara para instauração do processo contra a presidente. Ele afirmou que a Câmara dos Deputados deve julgar a admissibilidade do processo, e o Senado deve cuidar do processo e julgamento. Assim, quando a acusação for admitida na Câmara, o Senado deve, necessariamente, abrir o processo. Somente a partir desse momento, acontecerá o eventual afastamento de Dilma.

O relator votou ainda pelo indeferimento do pedido do PCdoB, sobre a ausência de defesa prévia de Dilma. A ação proposta pelo partido alegava que Dilma não teve a oportunidade de se posicionar antes da admissibilidade do processo pela Câmara. Segundo Fachin, a presidente deve ter direito à defesa ampla, não na fase atual, mas antes da aprovação do parecer da comissão especial do impeachment na Câmara.

O relator opinou também a favor da manutenção da comissão eleita na Câmara dos Deputados em votação secreta. Segundo Fachin, a votação secreta, com duas chapas, foi legítima. Mas, segundo o ministro, a votação final, no plenário da Câmara, deve ser realizada por meio de voto aberto.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PDMB-RJ), também foi tema do voto de Fachin. O relator rejeitou o pedido de afastamento de Cunha da comissão. Na ação, o PCdoB alegava parcialidade do deputado, que se diz desafeto da presidente, mas Fachin argumentou que “entraves políticos são naturais em processo jurídico-político”.

Fachin argumentou que os regimentos da Câmara e do Senado servem apenas para a organização interna das Casas. O relator apontou que o STF deve fazer uma “filtragem constitucional”, à luz da Constituição de 1988 e da lei de 1950. No voto, ele afirmou ainda que o tema impeachment “é da mais alta magnitude” e que o Supremo” deve agir como guardião da Constituição”. Alegou que a natureza do processo de impeachment como jurídico-politico, passível de controle judicial. E lembrou que o Congresso não editou lei sobre os crimes de responsabilidade, mesmo após o pedido de impeachment do ex-presidente José Sarney e do processo contra o ex-presidente Fernando Collor.

POLICIA FEDERAL DESARTICULA QUADRILHA QUE FRAUDAVA PRECATÓRIOS

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (15) a Operação Pedreiras para desarticular quadrilha que realizava saques fraudulentos de precatórios judiciais em todas as regiões do país. Cerca de cem policiais federais estão cumprindo 6 mandados de prisão preventiva, 7 de condução coercitiva e 14 de busca e apreensão nos estados do Maranhão, Bahia e Pará.

A investigação apurou que a quadrilha atuava sacando precatórios utilizando-se de documentos ideologicamente falsos obtidos em um cartório do Maranhão. A partir daí, os criminosos faziam a retirada do dinheiro, aplicando o golpe tanto na Caixa Econômica Federal – CEF, que tinha que ressarcir o prejuízo financeiro, e, principalmente, nos jurisdicionados que, além de aguardar o longo trâmite judicial em busca de um direito, ainda eram submetidos ao transtorno de provar que não retiraram o montante.

A prática se tornava ainda mais grave ao cooptar advogados recém-formados através da internet para que esses participassem, sem ciência do esquema, sacando o precatório mediante procuração do suposto beneficiário, em troca de honorários advocatícios. O esquema contava ainda com a participação de dois funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF).

O nome da operação faz referência à Pedreiras-MA, cidade onde foram emitidas a maior parte das procurações ideologicamente falsas.

Foram registrados saques fraudulentos no Maranhão, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Pará, São Paulo e Piauí.
Os presos responderão por associação criminosa, estelionato e violação de sigilo funcional.

MARANHÃO REGISTRA 56 CASOS DE MICROCEFALIA

Cinquenta e seis casos de bebês com microcefalia foram registrados em 28 cidades do Maranhão, de acordo com novo relatório divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), nesta segunda-feira (14). Os dados são baseados no Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc).

São Luís ainda é o município que concentra o maior número de casos – foram 13 registros até o momento.  Em Buriticupu (região oeste do estado) seis casos foram confirmados. Imperatriz e São José de Ribamar, município da região metropolitana de São Luís, quatro crianças nascidas com confirmação de microcefalia.

O relatório aponta ainda ocorrências nas cidades de Coroatá (dois casos), Santa Inês (dois casos), São João dos Patos (dois casos), Barra do Corda (três casos), São Francisco do Brejão,  Buritinara, Dom Pedro, Caxias, Chapadinha, Urbano Santos, Açailândia, Davinópolis, Codó, São Domingos do Azeitão, Axixá, Pio XII, Santa Rita, Humberto de Campos, Dom Elizeu – PA, Mata Roma, Grajaú, João Lisboa, Esperantinópolis e Viana.

Dentre os casos apresentados, um óbito foi confirmado em São José de Ribamar, município da região metropolitana de São Luís