Insatisfeito
com o tratamento do governo, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), surpreendeu o Executivo na noite desta terça-feira ao rejeitar a
medida provisória 669, que trata de desonerações tributárias para vários
setores da economia, argumentando que não cumpria os preceitos constitucionais.
Pouco depois, o
governo enviou um projeto de lei com urgência constitucional assinado pela
presidente Dilma Rousseff para substituir a MP.
A rejeição da MP, que
faz parte do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica para equilibrar as
contas do governo, indica as dificuldades que o Palácio do Planalto enfrentará
no Congresso para aprovar mudanças necessárias, mesmo entre aliados.
“As medidas
provisórias, que deveriam ser medida excepcional, deturpam o conceito mesmo de
separação de Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada
um dos Poderes da República. O excesso de medidas provisórias configura
desrespeito à prerrogativa principal desse Senado Federal”, disse Renan ao
anunciar a decisão de devolver a MP ao Executivo.
As medidas
provisórias podem ser emitidas pelo governo federal desde que cumpram preceitos
constitucionais de urgência e relevância, determinadas na Constituição, e têm
força de lei por 120 dias. Porém, precisam ser aprovadas pelo Congresso nesse
período para não perder seus efeitos.
“No caso específico
da MP 669 não se pode considerar urgente a alteração de alíquotas de
contribuição previdenciária cuja vigência por força constitucional deverá
aguardar o prazo de 90 dias”, argumentou Renan.
“Essa matéria poderia
ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da presidente da
República, que ainda dispunha a seu favor da disponibilidade da urgência
constitucional. Por essa razão considero da MP 669 inconstitucional”,
acrescentou Renan.
Em nota, o Planalto
informou que o projeto de lei retoma os termos da MP 669 e prevê a mudança nas
alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, o mesmo prazo previsto na MP.
"Isso significa
que a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo para o ajuste
fiscal pretendido pelo governo federal", diz a nota.
A medida provisória
trazia mudanças da desoneração da folha de pagamento e do Reintegra, anunciadas
na sexta-feira, e poderiam gerar uma receita para o governo da ordem de 14,6
bilhões de reais neste ano, contribuindo para o cumprimento da meta fiscal. A
MP eleva as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas sobre receita
bruta, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos.
A decisão do
presidente do Senado ocorre depois de ele elevar as críticas ao tratamento do
governo em relação ao PMDB, principal partido da base governista, e demais
aliados, pois tomaria decisões sem discussão prévia. Renan chegou a classificar
a coalizão de Dilma de “capenga”.
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