O Supremo Tribunal
Federal (STF) adiou a sessão em que vai definir o rito do impeachment da
presidente Dilma Rousseff após o voto do ministro Edson Fachin. Relator do
processo, Fachin manteve o rito adotado por Eduardo Cunha. Seu voto teve cinco
reveses para a presidente. Fachin disse que o Senado não pode barrar a
instauração do procedimento; confirmou a votação secreta para a formação da
comissão na Câmara; negou o pedido de afastamento do deputado Eduardo Cunha da
comissão; argumentou a favor do afastamento de Dilma quando o processo for instaurado
na Câmara; e rejeitou a ausência de defesa prévia de Dilma.
Durante duas horas e 14 minutos,
Fachin leu seu voto, cuja íntegra ultrapassa 100 páginas, no plenário do STF. O
relator indeferiu a maior parte dos pedidos do PCdoB, autor da ação sobre o rito
do procedimento. Por cerca de uma hora, Fachin apresentou o embasamento
jurídico de sua decisão. Em seguida, deu início ao voto.
Com o objetivo de determinar o rito a
ser seguido pelo Congresso, Fachin negou a possibilidade de o Senado rejeitar a
autorização da Câmara para instauração do processo contra a presidente. Ele
afirmou que a Câmara dos Deputados deve julgar a admissibilidade do processo, e
o Senado deve cuidar do processo e julgamento. Assim, quando a acusação for
admitida na Câmara, o Senado deve, necessariamente, abrir o processo. Somente a
partir desse momento, acontecerá o eventual afastamento de Dilma.
O relator votou ainda pelo
indeferimento do pedido do PCdoB, sobre a ausência de defesa prévia de Dilma. A
ação proposta pelo partido alegava que Dilma não teve a oportunidade de se
posicionar antes da admissibilidade do processo pela Câmara. Segundo Fachin, a
presidente deve ter direito à defesa ampla, não na fase atual, mas antes da
aprovação do parecer da comissão especial do impeachment na Câmara.
O relator opinou também a favor da
manutenção da comissão eleita na Câmara dos Deputados em votação secreta.
Segundo Fachin, a votação secreta, com duas chapas, foi legítima. Mas, segundo
o ministro, a votação final, no plenário da Câmara, deve ser realizada por meio
de voto aberto.
O presidente da Câmara, deputado
Eduardo Cunha (PDMB-RJ), também foi tema do voto de Fachin. O relator rejeitou
o pedido de afastamento de Cunha da comissão. Na ação, o PCdoB alegava
parcialidade do deputado, que se diz desafeto da presidente, mas Fachin
argumentou que “entraves políticos são naturais em processo jurídico-político”.
Fachin argumentou que os regimentos
da Câmara e do Senado servem apenas para a organização interna das Casas. O
relator apontou que o STF deve fazer uma “filtragem constitucional”, à luz da
Constituição de 1988 e da lei de 1950. No voto, ele afirmou ainda que o tema
impeachment “é da mais alta magnitude” e que o Supremo” deve agir como guardião
da Constituição”. Alegou que a natureza do processo de impeachment como
jurídico-politico, passível de controle judicial. E lembrou que o Congresso não
editou lei sobre os crimes de responsabilidade, mesmo após o pedido de
impeachment do ex-presidente José Sarney e do processo contra o ex-presidente
Fernando Collor.
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