Em
atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública,
a Justiça determinou ao Estado, no dia 19, a nomeação dos candidatos aprovados
como excedentes no concurso público de 2012 para o cargo de perito criminal, os
quais já realizaram o curso de formação promovido pela Academia de Segurança
Pública do Maranhão.
A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima
Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos
Fundamentais de São Luís, e a sentença, proferida pelo juiz Clésio Coelho
Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
O prazo de cumprimento da medida é de 30 dias. Em caso de
descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.
A sentença judicial determinou, ainda, a criação de núcleo de
perícia no interior do estado, conforme recomendação do diagnóstico da Perícia
Oficial do Maranhão, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com
a realização de concurso público e nomeação de servidores.
Foi definida, também, a nomeação dos demais profissionais
aprovados no concurso público de 2012 e a realização de novo concurso para as
vagas remanescentes, segundo mencionado pelo mesmo diagnóstico da Perícia
Oficial, a fim de incrementar a quantidade necessária de funcionários em cada
órgão.
Para essas duas obrigações, o Estado terá o prazo de dois anos
para cumpri-las. O concurso, lançado em 2012, ofereceu vagas para os cargos de
auxiliar de perícia médica legal, escrivão de polícia, farmacêutico legista,
investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário