quarta-feira, 5 de julho de 2017

DEPUTADO WELLINGTON PROPÕE IPVA EM 12 VEZES


Deputado apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre parcelamento de IPVA em até 12 vezes
Os servidores públicos do Maranhão poderão parcelar o pagamento do IPVA dos seus veículos com desconto na folha de pagamento. É o que propõe o Projeto de Lei 152/2017, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta de Wellington, o servidor que optar pelo parcelamento do pagamento do imposto, pode requerer o desconto em folha em até doze parcelas.
“Essa é uma iniciativa que beneficia o conjunto dos servidores do Estado. A opção é para aqueles que preferem pagar o IPVA dos seus veículos de forma parcelada. Nós estamos com essa proposta, permitindo que o parcelamento em doze vezes e com desconto na folha de pagamento”, disse Wellington.
Ainda de acordo com o projeto, para ter os benefícios do Programa de Desconto em Folha Parcelado, o servidor deverá solicitar, pessoalmente, em seu órgão de origem, e se sujeitará às regras utilizadas na administração pública para empréstimos do mesmo tipo, a exemplo de empréstimo consignado. O projeto não altera os calendários de pagamentos, fixados pelo número final de cada placa.
“Essa ideia veio dos próprios servidores públicos e representa um avanço. Tanto para o servidor, que terá possibilidade de um número maior de parcelas quanto para o Governo, que terá a certeza do recebimento dos valores devidos. Assim, ganham os dois lados”, afirmou Wellington.
Tramita também na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 099/2017, que é de autoria do deputado Wellington e prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. A proposta tem justificativa firmada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca guardar algo que é assegurado na própria Constituição, ao proibir o efeito de confisco.

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