OEA COBRA DO MA AÇÕES PARA CONTER VIOLÊNCIA EM PRESÍDIOS

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta preocupação pelo alto número de mortes violentas ocorridas desde o início do ano de 2013, em centros penitenciários do estado do Maranhão, Brasil, particularmente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A CIDH insta o Estado a adotar as medidas pertinentes para evitar a repetição de fatos similares e a investigar e sancionar aos responsáveis.

De acordo com informações de conhecimento público, do início de 2013 até o momento, 47 internos teriam sido mortos e vários outros resultaram feridos no Sistema Penitenciário do estado do Maranhão. Segundo a informação recebida, 41 dessas mortes ocorreram no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, das quais 17 só em outubro. De acordo com fontes oficiais, no dia 10 de outubro o Governo do Estado do Maranhão havia decretado Situação de Emergência no Sistema Penitenciário do Maranhão por 180 dias.

Em atenção a esses fatos, a CIDH reitera que os Estados, como garantidores dos direitos das pessoas privadas de liberdade, têm o dever fundamental de assegurar o controle e a segurança interna das prisões. O devido controle da ordem interna nas prisões por parte das autoridades é o pressuposto essencial para garantir os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. Igualmente, os Estados têm a obrigação de investigar de ofício e com a devida diligência todas as mortes de pessoas que se encontrem sob sua custódia.

Nesse contexto, a Comissão Interamericana faz um chamado urgente às autoridades brasileiras dos distintos níveis de Governo e dos poderes públicos competentes, a fim de que adotem as medidas idôneas, incluindo reformas estruturais, destinadas a prevenir focos de violência nos centros penitenciários. Nesse sentido, entre as medidas concretas que o Estado deve adotar estão: o desarmamento da população reclusa e os controles efetivos do ingresso de armas e outros objetos ilícitos; o incremento de pessoal destinado à segurança e vigilância interior; a redução dos níveis de lotação; a investigação e sanção dos atos de violência e corrupção que se registrem dentro dos centros penitenciários; e a prevenção das atividades das organizações criminais presentes nas prisões.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. A CIDH está integrada por sete membros independentes que são eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.