Relator do recurso contra a expedição
de diploma (RCED) de mandato da governadora Roseana Sarney (PMDB), o ministro
Henrique Neves, encaminhou o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A
decisão foi publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e segue
entendimento do plenário da Corte, que julgou inconstitucional esse tipo de
recurso.
Segundo Neves, no caso específico para
cassação de mandatos eletivos, o procedimento correto seria uma Ação de
Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), geralmente analisada na Justiça Eleitoral
de primeira instância. “Por essas razões e tendo em vista o precedente citado,
recebo o recurso contra expedição de diploma interposto por José Reinaldo
Carneiro Tavares como ação de impugnação de mandato eletivo, com base nos
princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e declino da competência
para o TRE-MA, para processamento e julgamento do feito”, descreveu o relator.
A Aime só pode ser apresentada em até 15 dias após a diplomação do
candidato e tramita em segredo de Justiça. Já O RCED foi o recurso utilizado
para cassação do mandato do ex-governador Jackson Lago e que levou Roseana
Sarney ao governo do Maranhão. Lago morreu em 2011.
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