COLUNA DO DODÓ ALVES - AS PROTEÇÕES REGIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS

AS PROTEÇÕES REGIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS

Existem os mecanismos regionais de proteção aos direitos humanos e os órgãos responsáveis em dar seguimento ao sistema jurisdicional..

Por Claudson Alves de Oliveira

       (Dodó Alves)

Precípua em conhecer o funcionamento dos organismos regionais responsáveis pela proteção dos Direitos Humanos em seu funcionamento. Os Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos estão vinculados às Organizações Internacionais de caráter regional, criadas com o intuito de promover a integração política entre povos vizinhos.

O Continente Americano possui seus instrumentos de proteção aos Direitos Humanos, criados no âmbito da Organização dos Estados Americanos, organização criada em 1948 pelo Acordo de Bogotá, entrando em vigor em 1951.

Com o advento do Pacto de San José da Costa Rica e demais Convenções Americanas de Direitos Humanos, surgem os primeiros documentos aprovado no âmbito das Organizações Interamericanas, teve sua gênese na IX Conferência em Bogotá, no ano de 1948. 

Trata-se da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que consagrava em seu preâmbulo as intenções da Carta: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com os outros. O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade. Os deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem moral, que apoiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam. É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria [...].”

A única exceção é a Guiana Francesa, que por ser considerada território francês no além mar, pertence à União Europeia. Cuba foi readmitida na Organização em 2009 e Honduras foi readmitida nesse ano de 2011.  Vimos então: OEA – 1948 (Acordo de Bogotá). Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948. Convenção Interamericana dos Direitos do Homem (Pacto de San José da Costa Rica) - 1969. Devido sua extensão, seguiremos com o tema na próxima Edição. Que Deus nos abençoe!

Referências Bibliográficas: MAHLKE, Helisane, Sistema Regionais de Proteção dos Direitos Humanos.