Deputado Eduardo Braide (PMN)
O deputado Eduardo Braide apresentou, na última
reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), emenda ao Projeto de Lei
224/16, de autoria do Governo do Estado, que prevê o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão.
“O artigo 2° do Projeto de Lei, de autoria do Governo
do Estado, diz que somente serão considerados Centros de Distribuição os
atacadistas que tenham capital social mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais), o que restringe de forma considerável o número de comerciantes com
acesso ao benefício”, afirmou o deputado.
Ao justificar a apresentação da emenda, o deputado
assegurou que é preciso tratar os atacadistas maranhenses de forma igualitária.
“A emenda de nossa autoria será apreciada por esta
Casa e merece ser aprovada pois é preciso estabelecer a igualdade entre os
atacadistas. Para isso, nosso entendimento é de que deve ser considerado Centro
de Distribuição, o estabelecimento comercial atacadista credenciado pela
Sefaz”, argumentou o parlamentar.
O deputado Eduardo Braide fez um alerta sobre o risco
de aprovar o Projeto 224/2016, da forma como foi encaminhado pelo Governo do
Estado.
“É temeroso aprovar um Projeto que diferencia
poucos Centros de Distribuição dos milhares de atacadista existentes em nosso
Estado. Para que se tenha ideia, o Decreto 31.287/15, do governo do estado e a
Portaria 489/16, da Sefaz fazem uma série de exigências aos pequenos
atacadistas para que eles tenham direito ao regime diferenciado de ICMS. Em
contrapartida, aos grandes centros de distribuição, a serem beneficiados não é
feita nenhuma dessas mesmas exigências. É justamente essa diferença de
tratamento que a nossa emenda vem corrigir. Caso contrário, o Governo do Estado
irá patrocinar uma concorrência desleal entre os grandes e pequenos
atacadistas”, finalizou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário