Wellington apresenta
Projeto de Lei que isenta pagamento de 2ª via de documentos roubados
O deputado estadual Wellington do
Curso (PP) apresentou Projeto de Lei Nº 019/17 que garante a gratuidade na
emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. A isenção do
pagamento será concedida mediante apresentação do termo de ocorrência policial.
De acordo com Wellington, é uma
injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos após ter sido
vítima da insegurança pública.
“Essa proposta nasceu de solicitações
da própria população, por meio do Projeto Ouvindo o Maranhão. Em um contexto
como o nosso, cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é
penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a
segurança, não poder obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão
alheia”, disse Wellington.
Atualmente, a taxa para retirar
segunda via do RG é de R$ 32,83, da CNH R$130,00, a emissão de segunda via do
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) custa R$ 91,30 e do
Certificado de Registro de Veículo (CRV) R$129,83.
O benefício da isenção deverá ser
solicitado em até trinta dias após a emissão do boletim de ocorrência. Quem
comunicar falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção do benefício,
deverá pagar as taxas e multa correspondentes, além de responder judicialmente.
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