Parece
que enfim, a partir desta quarta-feira (22), o Tribunal de Justiça iniciará o
julgamento de uma ADIN – de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade –
protocolada, no início do ano, pela Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão.
A ADIN protocolada
pela OAB-MA é referente ao aumento do ICMS, aprovado pela Assembleia
legislativa e sancionado pelo governador Flávio Dino em dezembro do ano
passado. O polêmico aumento tem sido fruto de intenso debate, até mesmo pelo
fato do aumento do ICMS ter reflexos direto no aumento da conta de energia,
combustível, telefonia, cigarros e até TV por assinatura.
A demora no
julgamento da matéria foi tão grande, em virtude do seu caráter emergencial,
que mesmo o aumento efetivamente só podendo começar a valer três meses após sua
sanção, o reajuste foi feito no dia 15 de março, ou seja, antes de um
posicionamento da Justiça do Maranhão.
Na ADIN, a OAB-MA
alega inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da
matéria. Argumenta que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos
essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis viola o princípio
tributário da seletividade, porque que o torna mais, ou tão oneroso quanto, o
pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas e
recreação.
Agora é aguardar e
conferir.
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