sexta-feira, 12 de abril de 2024

PROJETO DE LEI DO PRESIDENTE MELQUIADES NETO GARANTE EMISSÃO GRATUITA DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA)


Projeto de Lei do presidente Melquiades Neto garante emissão gratuita da Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Na Sessão Ordinária realizada na ultima quarta-feira, 10 de abril, a Câmara Municipal de Bacabal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 1588/2024, proposto pelo Presidente da Casa, vereador Melquiades Neto (MDB), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Bacabal.

A CIPTEA será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo principal facilitar a identificação e o acesso aos direitos e benefícios destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a legislação aprovada, os interessados em obter a CIPTEA deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Assistência Social: documento de identificação com foto, foto 3x4 recente, comprovante de endereço atualizado e laudo médico que confirme o diagnóstico de TEA, incluindo a data de emissão, assinatura do médico responsável e número do CID (Classificação Internacional de Doenças).

Melquiades Neto destacou que essa iniciativa visa fornecer um instrumento fundamental para garantir os direitos já estabelecidos pela legislação municipal, estadual e federal, facilitando a inclusão e o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA. Segundo o presidente, “essa medida é um passo significativo para oferecer suporte às famílias que enfrentam dificuldades em adquirir a carteira de identificação para seus membros com TEA. A CIPTEA não só proporcionará visibilidade e compreensão sobre as necessidades dessas pessoas, mas também promoverá a conscientização e a igualdade de direitos em Bacabal”.

O Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito da cidade, Edvan Brandão.



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