O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, segue combatendo a falta de informações sobre a falta de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
O ministro tomou nova decisão sobre o assunto na tarde de ontem , terça-feira (09). Dino assegurou que ainda há omissão quanto à apresentação de relatórios de gestão associados a Planos de Trabalho vinculados a “emendas PIX” (2020 a 2024) destinadas ao setor de eventos.
Diante do cenário, o ministro do STF estabeleceu multa correspondente a 1% do valor da emenda recebida para estados e municípios que continuem omissos ou em falta na apresentação de Planos de Trabalho ou relatórios de gestão no sistema Transferegov.br.
Caberá ao Ministério do Turismo, num prazo de 10 dias, identificar e notificar os entes.
Flávio Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria profunda nos dados dos estados e municípios que já enviaram a documentação, avaliando a compatibilidade de preços, contratos e a execução real dos eventos.
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