Deputado apresenta
Projeto de Lei que dispõe sobre parcelamento de IPVA em até 12 vezes
Os servidores públicos do Maranhão
poderão parcelar o pagamento do IPVA dos seus veículos com desconto na folha de
pagamento. É o que propõe o Projeto de Lei 152/2017, de autoria do deputado
estadual Wellington do Curso (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta de
Wellington, o servidor que optar pelo parcelamento do pagamento do imposto,
pode requerer o desconto em folha em até doze parcelas.
“Essa é uma iniciativa que beneficia o
conjunto dos servidores do Estado. A opção é para aqueles que preferem pagar o
IPVA dos seus veículos de forma parcelada. Nós estamos com essa proposta,
permitindo que o parcelamento em doze vezes e com desconto na folha de
pagamento”, disse Wellington.
Ainda de acordo com o projeto, para
ter os benefícios do Programa de Desconto em Folha Parcelado, o servidor deverá
solicitar, pessoalmente, em seu órgão de origem, e se sujeitará às regras
utilizadas na administração pública para empréstimos do mesmo tipo, a exemplo
de empréstimo consignado. O projeto não altera os calendários de pagamentos,
fixados pelo número final de cada placa.
“Essa ideia veio dos próprios
servidores públicos e representa um avanço. Tanto para o servidor, que terá
possibilidade de um número maior de parcelas quanto para o Governo, que terá a
certeza do recebimento dos valores devidos. Assim, ganham os dois lados”,
afirmou Wellington.
Tramita também na Assembleia Legislativa
o Projeto de Lei Nº 099/2017, que é de autoria do deputado Wellington e prevê o
impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA
atrasado. A proposta tem justificativa firmada no entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF) e busca guardar algo que é assegurado na própria
Constituição, ao proibir o efeito de confisco.
