A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada
na sessão plenária da quarta-feira (10), que é exclusivamente das câmaras municipais a competência
para julgar as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas
apenas auxiliar o poder legislativo municipal, emitindo parecer prévio e
opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores,
teve peso fundamental na decisão de Zé Vieira (PP) em manter-se como candidato
a prefeito de Bacabal.
O nome do ex-prefeito ainda figura na relação de
gestores e ex-gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas
da União, que foi enviada à Justiça Eleitoral e divulgada pelo órgão
fiscalizador neste domingo (14). Veja abaixo.
No entanto, com a última decisão do TSE políticos
tidos como fichas sujas – são milhares no Brasil – acabaram favorecidos e é
nesta situação que o ex-prefeito de Bacabal encontrou o que pode ser a luz no
fim do túnel.
Em nota, Valdecir Pascoal - Presidente da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – lamentou a decisão
do Superior Tribunal Federal. No seu entendimento, sela a vitória da injustiça
e da impunidade.
“A decisão representa um imenso retrocesso no
controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e
suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos
públicos.
Além de esvaziar, em grande medida, as competências
constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de
sanções e determinação de ressarcimento aos prefeitos que causaram prejuízos ao
erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a
rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo
mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral
(84%).
Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a
redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos
prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos
pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da
competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade,
as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse
retrocesso".
Por Sérgio Mathias
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